Blog das Promotorias deJustiça da Comarca de Ceará-Mirim

VENDA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL EM FEIRAS LIVRES

2011-12-06T08:58:00.000-08:00

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM

Rua Benildes Dantas, 50, Centro. CEP 59570-000 – Ceará-Mirim/RN – Tel: (84) 3274 0228

RECOMENDAÇÃO n°. 003/2011 – 2ª PJCM

O Ministério Público Estadual do Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 129, inciso IX, da CF/88, 84, inciso VIII, da Constituição Estadual de 1989, 59, incisos I e II, e 68, incisos I e IV, da Lei Complementar Estadual n° 141/96 e,

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instrumento de execução da "Política Nacional das Relações de Consumo", tendo legitimidade para a defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores em Juízo, nos termos dos artigos 5°, inciso II, e 82, ambos da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor);

CONSIDERANDO que é atribuição das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor a fiscalização do "fornecimento de produtos e serviços, tomando as providências necessárias no sentido de que se ajustem às disposições legais e regulamentares", de acordo com o estabelecido no artigo 59, inciso II, da Lei Complementar Estadual n° 141/96;

CONSIDERANDO que é Direito Básico do Consumidor a "efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos", consoante determinação inserta no artigo 6°, inciso VI, da Lei n° 8.078/90;

CONSIDERANDO que constitui função institucional do Ministério Público a defesa do meio ambiente e dos consumidores, mais especificamente com o que preceitua o artigo 127, "caput ", da Constituição Federal, bem como o disposto nos artigos 81 e 82, inciso I, da Lei Federal 8.078/90;

CONSIDERANDO que, constitui direito básico do consumidor "a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos", de acordo com o artigo 6º, inciso I, da Lei 8.078/90;

CONSIDERANDO que, "os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito", de acordo com o artigo 8º do Código de Defesa do Consumidor;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de esclarecer os consumidores acerca de seus direitos, bem como de advertir os vendedores de carnes de aves, bovinos e suínos em feiras livres, como a que ocorre em frente ao mercado público de Ceará-Mirim;

CONSIDERANDO, nessa trilha, que é terminantemente PROIBIDA a venda de carnes de animais em feiras livres pelo fato destas não possuírem aparelhos de refrigeração para o acondicionamento das carcaças, que são produtos de origem animal altamente perecíveis, não se adequando, portanto, ao comércio legal, em descompasso com a legislação aplicável à espécie, quais sejam o Decreto nº. 30.691/52 e a Portaria nº 304, de 22/04/1996-Ministério da Agricultura, os quais estabelecem a comercialização do produto refrigerado em 7º centígrados;

CONSIDERANDO, desse modo, que os vendedores ambulantes das feiras livres que insistirem nessa prática ilegal, descumprindo os termos da Portaria nº. 304, incorrerão no CRIME do art. 7, inc. IX, da Lei n. 8.137/90, o qual estabelece constituir crime contra as relações de consumo vender, ter em depósito para vender ou expor à venda, ou de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo, ou seja, não refrigerados, pelo qual comina pena de detenção de 2 a 5 anos, ou multa;

CONSIDERANDO, finalmente, que a Recomendação nº. 02/2011, emitida por esta Promotoria de Justiça, conforme informação da própria Secretaria Municipal de Agricultura, por meio do ofício nº. 60/2011, datado de 03/11/2011, não vem sendo atendida pelos feirantes em Ceará-Mirim, os quais insistem em vender carnes, notadamente de aves, expostas muitas vezes no chão em lonas e sem qualquer refrigeração, ao talante das adversidades de temperatura locais, conforme noticiado em relatório de inspeção nos autos do procedimento em questão.

Resolve RECOMENDAR o seguinte:

Ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Agricultura de Ceará-Mirim/RN:

1).Que, primeiramente, orientem os vendedores clandestinos das feiras livres a recolher os produtos (carnes não refrigeradas) das feiras, proibindo, assim, o comércio;

2).No caso de insistirem no erro, exercitem o poder de polícia administrativo, a fim de coibirem tal prática ilegal, recolhendo as carnes que estejam sendo vendidas ilegalmente em feiras livres, a fim de inutilizá-las. E em caso de resistência dos feirantes, requisitem o auxílio da força policial, civil ou militar, a fim de que sejam efetuadas as prisões em flagrante pelo cometimento do CRIME contido no art. 7, inc. IX, da Lei n. 8.137/90;

Ao Comandante da Polícia Militar de Ceará-Mirim:

1) Exerça a fiscalização ostensiva devida ao caso, enviando policiais militares nos dias de maior movimento das feiras livres de Ceará-Mirim, a fim de fazer valer o teor desta recomendação, pautando o trabalho da polícia militar, em um primeiro momento, pela orientação aos feirantes, e, no caso de contrariedade à lei, pela prisão em flagrante dos seus contraventores, prendendo, assim, quem insistir em vender ou expor à venda carnes (aves ou gado) não refrigeradas.

Ao Delegado de Polícia Civil de Ceará-Mirim :

1) Lavre os flagrantes necessários, caso esteja configurado o crime do art. 7, inc. IX, da Lei n. 8137/90, instaurando os inquéritos policiais respectivos;

À população em geral:

1) Que não adquiram carnes, seja em feiras livres, mercados ou supermercados, que não se encontrem devidamente refrigeradas, vez que tal prática visa, notadamente, à preservação da saúde dos consumidores, vez que produtos nessas condições são inaptos ao consumo humano.

Oficie-se aos Órgãos acima indicados, encaminhando-lhes o inteiro teor dessa recomendação para efetivo cumprimento.

Publique-se no Diário Oficial do Estado e no quadro de avisos local.

Ceará-Mirim, 6 de dezembro de 2011.

ADRIANA LIRA DA LUZ MELLO

Promotora de Justiça

CARRINHOS DE CHURRASCO NA AV. ENÉAS CAVALCANTE

2011-10-24T07:55:00.000-07:00

Foi instaurado o Procedimento Preparatório ao Inquérito Civil de nº 043/2011, no dia 08/07/2011, tendo por objeto, apurar as denúncias postadas no blog das Promotorias de Justiça, referente a um "carrinho de churrasquinho" instalado no canteiro da Av. Enéas Cavalcante, próximo a Escola Estadual Ubaldo Bezerra de Melo.

No dia 13/10/2011, foi realizada audiência com os proprietários de todos os "carros de churrasco", que funcionam no canteiro central da Av. Enéas Cavalcante, onde foi requisitado a Polícia Militar de Ceará-Mirim, que cumpra a Recomendação Conjunta 003/2011, especialmente em relação ao churrasquinho "ALTAS HORAS", que é o principal alvo das denúncias.

Segue abaixo a Recomendação 003/2011 na íntegra:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

2ª e 3ª PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM

Rua Benildes Dantas, 50, Centro. CEP 59570-000 – Ceará-Mirim/RN – Tel: (84) 3274 0228

Matéria: Controle Externo, Direitos Humanos e Cidadania e Defesa do Meio Ambiente

RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 003/2011

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, através da 2ª e 3ª Promotorias de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim, por seus representantes em exercício ao final assinados, no exercício de suas atribuições legais, conferidas pelos arts. 127 e 129, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, pelo art. 27, parágrafo único, IV, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e pelo art. 69, parágrafo único, “d”, da Lei Complementar Estadual n. 141/96 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público), e ainda, considerando que:

nos termos do art. 127 da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;
o art. 129, VII, da Carta Republicana comanda ser função institucional do Ministério Público o controle externo da atividade policial;
a Lei Complementar Estadual 141/96 – orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte –, em seu art. 61, XIV, preceitua que o exercício do controle externo da atividade policial, pelo Ministério Público, poderá ser implementado através de “medidas judiciais e administrativas,visando a assegurar a indisponibilidade da persecução penal, a correção de ilegalidade e abuso de poder”, podendo o órgão ministerial:

a) ter ingresso e realizar inspeções em estabelecimentos policiais, civis ou militares, ou prisionais;

b) requisitar informações sobre andamento de inquéritos policiais, bem como sua imediata remessa, caso já esteja esgotado o prazo para sua conclusão;

c) requisitar providências para sanar a omissão indevida, ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder;

d) ter livre acesso a quaisquer documentos relativos à atividade policial;

e) ser informado de todas as prisões realizadas;

f) requisitar à autoridade competente a abertura de inquérito para apuração de fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial;

g) promover a ação penal por abuso de poder;

h) requisitar o auxílio de força policial.

existem relatos de populares relatando a omissão das Polícias Civil e Militar de Ceará-Mirim, especialmente na localidade de Terra Santa, no que toca à atividade de abordagem de autores de contravenções penais de perturbação do sossego (art. 42 do Decreto-Lei 3.688/41 – Lei de Contravenções Penais) e de poluição sonora (art. 54 da Lei 9.605/98);
a Resolução nº 01/90 do CONAMA determina, em seu art. 1º, inciso II, que são prejudiciais à saúde e ao sossego público, para os fins do item anterior, os ruídos com níveis superiores aos considerados aceitáveis pela Norma NBR-10.152 – Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas visando o conforto da comunidade, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
a referida regulamentação da ABNT estabelece como intensidade aceitável de ruídos, em área residencial, no ponto de recepção do som, em zona residencial, de 35 a 45 dB (A)^¹ e que a emissão de ruídos prejudiciais à saúde e ao sossego público pode configurar a infração penal do art. 54 da Lei nº 9.605/98;
o Meio Ambiente Urbano, integrante do Meio Ambiente Artificial, também merece a tutela do Direito Ambiental, em especial em relação ao seu componente humano – visão antropocêntrica da disciplina jurídico-ambiental –, que necessita de ambiente sadio para exercer suas atividades diárias, em todos aspectos, sejam eles sanitários, visuais, acústicos, dentre outros;
a autoridade policial civil, contando com o auxílio da autoridade policial militar, deverá, de acordo com o que preceitua o art. 6º, II, do Código de Processo Penal, logo que tiver conhecimento da prática de infração penal, “apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais”; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994);
tal preceito aplica-se a todas as espécies de infrações penais, sejam elas denominadas “Contravenção Penal” ou “Crime”;
o Superior Tribunal de Justiça convalida esse entendimento, como se infere de seu julgado no REsp 745.954/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 14/09/2009, julgado que segue remansosa jurisprudência daquele mesmo tribunal;

resolve RECOMENDAR:

ao Comandante da Polícia Militar de Ceará-Mirim e ao Delegado de Polícia Civil de Ceará-Mirim, que determinem a seus respectivos subordinados:
1. a apreensão imediata de instrumentos sonoros eventualmente utilizados para praticar a Contravenção Penal do art. 42 do Decreto-Lei 3.688/41, em qualquer de suas modalidades, e a condução de seus autores e de eventuais testemunhas à Delegacia de Polícia para a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência;
2. a apreensão imediata de instrumentos sonoros eventualmente utilizados para praticar o Crime do art. 54 da Lei 9.605/98, e a condução de seus autores e de eventuais testemunhas à Delegacia de Polícia para a lavratura de Auto de Prisão em Flagrante Delito, caso seja possível atestar a ocorrência do crime, nos termos da Resolução 01/90 do CONAMA e da NBR 10.152 da ABNT, através de medição por decibelímetro e posteriores extração de laudo ou confecção de Auto de Constatação assinado pelos condutores ou quaisquer agentes públicos presentes;
ao Delegado de Polícia Civil de Ceará-Mirim, que só efetue a restituição dos bens eventualmente apreendidos em razão do cometimento da Contravenção Penal ou do Crime descritos nesta Recomendação nas situações autorizadas pelo art. 120 do Código de Processo Penal, sempre ouvindo previamente o Ministério Público, nos termos do §3º do mesmo enunciado normativo:

Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

§ 1º Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente.

§ 2º O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro dois dias para arrazoar.

§ 3º Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público.

Desde já adverte o Ministério Público que a não observância desta recomendação implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis, devendo ser encaminhadas à Promotoria de Justiça informações pormenorizadas quanto à adoção das medidas administrativas para o seu pleno atendimento, ao final do prazo de quinze dias do recebimento da presente Recomendação.

Notifique-se as autoridades recomendadas, remetendo-lhes cópia da da presente Recomendação. Após, publique-se, registre-se e remeta-se cópia da presente também ao CAOP Criminal e ao CAOP Meio Ambiente, por meio eletrônico.

Ceará-Mirim/RN, 19 de setembro de 2011.

Augusto Carlos Rocha de Lima

Promotor de Justiça Substituto

2ª Promotoria de Justiça

Vinicius Lins Leão Lima

Promotor de Justiça Substituto

3ª Promotoria de Justiça

1 MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 12 ed. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 615.

Portanto, os moradores das imediações onde funciona o churrasquinho "ALTAS HORAS", ao se sentirem incomodados, poderão ligar para a Polícia Militar, através do 190, e solicitar diretamente aquela instituição a resolução do problema.

RECOMENDAÇÃO 002/2011 - 1ª PROMOTORIA

2011-10-21T11:53:00.000-07:00

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM

RECOMENDAÇÃO Nº 002/2011

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio Promotor de Justiça da 1ª Promotoria de Justiça de Ceará - Mirim que esta subscreve, com amparo no artigo 129, incisos II e VI, da Constituição da República, e com alicerce no artigo 80 da Lei n.º 8.625/93, combinado com o art. 6º, inciso XX, da Lei Complementar 75/93, e,

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica e do patrimônio público, sendo sua função institucional zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos aos direitos assegurados na Carta Magna, promovendo as medidas necessárias para a sua garantia, na forma dos artigos 127, caput, e 129, inciso II, da Constituição da República;

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público expedir recomendações visando a melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como do efetivo respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal elegeu a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental da República, consistindo em valor supremo da ordem jurídica;

CONSIDERANDO que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida, a teor do que dispõe o art. 230 da Carta Magna;

CONSIDERANDO que discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade, constitui crime previsto no art.96 da Lei 10.741/03;

CONSIDERANDO que se apropriar de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade, constitui delito penal tipificado no art. 102 da Lei 10.741/03;

CONSIDERANDO que, conforme prevê o art. 104 da Lei 10.741/03, é crime reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida;

CONSIDERANDO que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se às relações bancárias por expressa disposição do artigo 3°, § 2°;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.° 2591 declarou a constitucionalidade do § 2° do artigo 3° do CDC;

CONSIDERANDO que o Superior Tribunal de Justiça pacificou na Súmula nº. 297, o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

CONSIDERANDO que o Código de Defesa do Consumidor abraçou o princípio da boa-fé objetiva como guia supremo das relações de consumo e fonte de deveres anexos, tais como o da lealdade, probidade, respeito e dignidade;

CONSIDERANDO que o artigo 51, inciso IV, do CDC, julga nula de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;

CONSIDERANDO que, salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício previdenciário não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento, de acordo com o que preceitua o art. 114 da Lei 8213/91.

CONSIDERANDO que o pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas e privadas, somente podem ser descontadas dos benefícios previdenciários quando expressamente autorizado pelo beneficiário, nos termos do art. 115, VI, da Lei 8213/91.

CONSIDERANDO que, a teor do art. 3º da Instrução Normativa expedida pelo INSS nº. 28, em 16 de maio de 2008, somente é permitido o desconto nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte para pagamento de empréstimo pessoal e de cartão de crédito, desde que: I - o empréstimo seja realizado por instituição financeira que tenha celebrado convênio com o INSS/Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – Dataprev, para esse fim; II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física – CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência;

CONSIDERANDO que os descontos referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedido por instituição financeira não poderá exceder o limite de 30% (trinta por cento) do valor da renda mensal do benefício, com base no § 1º, do art.3º da Instrução Normativa INSS/PRES nº. 28/2008;

CONSIDERANDO que, segundo os incisos I e II do art. 12 da Instrução Normativa INSS/PRES nº. 28/2008, a identificação do limite de 30% (trinta por cento) de que trata o § 1º do art. 3º dar-se-á após a apuração das seguintes deduções: consignações obrigatórias - contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social; pagamento de benefícios além do devido; imposto de renda; e consignações voluntárias – mensalidades de associações e demais entidades de aposentados/pensionistas legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados;

CONSIDERANDO que o § 2º, do art. 12, da Instrução Normativa INSS/PRES nº. 28/2008 estabelece que a consignação ou retenção recairá somente sobre as parcelas mensais fixas integrais e o eventual saldo devedor deverá ser objeto de acerto entre a instituição financeira e o beneficiário;

CONSIDERANDO que a contratação de operações de crédito consignado só poderá ocorrer, desde que seja respeitada a quantidade máxima de seis contratos ativos para pagamento de empréstimo pessoal e um para o cartão de crédito do mesmo benefício, independentemente de eventuais saldos de margem consignável, sendo somente permitida a averbação de um novo contrato, condicionada à exclusão de um já existente, conforme dispõe o inciso II do art. 4º da Instrução Normativa INSS/PRES nº. 28/2008.

CONSIDERANDO que, consoante determina o art. 13 da Instrução Normativa INSS/PRES nº. 28/2008, nas operações de empréstimos o número de prestações não poderá exceder a sessenta parcelas mensais e sucessivas; a taxa de juros não poderá ser superior a 2,5% (dois inteiros e meio por cento) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo; não se poderá efetuar a cobrança da taxa de Abertura de Crédito – TAC, e quaisquer outras taxas administrativas, e não se poderá estabelecer prazo de carência para o início do pagamento das parcelas;

CONSIDERANDO, por fim, o objetivo do Ministério Público em prevenir as condutas que violem os princípios constitucionais, serve da presente para

RECOMENDAR

I) ao BANCO DO BRASIL, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e aos CORRESPONDENTES BANCÁRIOS e EMPRESAS DE EMPRÉSTIMOS, situados na Comarca, a qual abrange os municípios de Ceará-Mirim, Pureza e Rio do Fogo, diante dos fundamentos e dos dispositivos legais acima mencionados, a cumpri-los em sua íntegra, bem como NOTIFICAR para o fim especial de:

Apenas realizar empréstimos, financiamentos e operações de crédito mercantis mediante contrato firmado e assinado pelo titular do benefício e diante da apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH e Cadastro de Pessoa Física – CPF;
Na realização de operações de empréstimos, observar os seguintes critérios:

b.1) Não exceder o número de sessenta parcelas mensais e sucessivas;

b.2) Não cobrar taxa de juros superior a 2,5% (dois inteiros e meio por cento) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo;

b.3) Não efetuar cobrança da taxa de Abertura de Crédito – TAC, e quaisquer outras taxas administrativas,

b.4)Não estabelecer prazo de carência para o início do pagamento das parcelas;

Respeitar a quantidade máxima de seis contratos ativos para pagamento de empréstimo pessoal e um para o cartão de crédito do mesmo benefício;
Apenas realizar descontos nos benefícios previdenciários para pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, respeitado o limite máximo de 30% (trinta por cento) do valor da renda mensal do benefício;
Devolver aos clientes lesados, no prazo de 30 (trinta) dias, todos os valores retidos ou descontados ao arrepio da ordem jurídica, sobretudo os referentes a descontos de benefícios previdenciários;
Orientar a população em geral acerca dos dispositivos da Instrução Normativa INSS/PRES nº. 28/08, orientando, notadamente, sobre os procedimentos dos itens II e III desta Recomendação;

II) Aos IDOSOS que tomem as seguintes precauções em agências bancárias e caixas eletrônicos:

Evitar ir ao banco sozinho, procurar ir acompanhado até a agência;
Em caso de dúvidas, procurar um funcionário do banco que apresente identificação visível e evitar ajuda de estranhos;
No caixa eletrônico, posicionar o corpo bem junto ao teclado, evitando assim que alguém veja a sua senha ao digitá-la;
Conferir o dinheiro no caixa, evitando fazê-lo fora da agência;
Não guardar o número da senha junto ao cartão;
Utilizar caixas eletrônicos no interior da agência ou em locais bem movimentados, e, preferencialmente, durante o dia.

III) Aos BENEFICIÁRIOS que se sintam prejudicados por operações irregulares ou inexistentes que adotem o procedimento previsto nos arts. 45 ao 51 da IN nº. 28 – INSS/PRES, conforme resumo abaixo:

a) Que o beneficiário que, a qualquer momento, se sentir prejudicado por operações irregulares ou inexistentes ou que identificar descumprimento do contrato por instituição financeira ou, ainda, de normas estabelecidas na aludida Instrução normativa, deverá registrar sua reclamação no sítio eletrônico da Previdência Social; na Central de Atendimento da Previdência Social, pelo telefone número 135 ou excepcionalmente, nas APS (art. 46, incisos I, II e III);

b) Que caberá, exclusivamente à instituição financeira, a responsabilidade pela devolução do valor consignado/retido indevidamente, no prazo máximo de dois dias úteis da constatação da irregularidade, com base na variação da SELIC, desde a data da averbação da consignação/retenção até o dia útil anterior ao da efetiva devolução, observada a forma disposta no art. 23 da Instrução Normativa nº. 28 (art.47, § 5º);

c) Que sempre que não for comprovada a contratação formal da operação pelo beneficiário, ainda que por meio eletrônico, a instituição financeira responsável deverá informar o nome e o CNPJ do correspondente bancário e o nome e CPF do agente que deu causa ao contrato irregular, independentemente da modalidade de crédito (art.48, § 3º).

As providências adotadas em face da presente Recomendação deverão ser comunicadas ao Ministério Público Estadual, no prazo de 30 (trinta dias), a contar da publicação. Advertimos que em caso de descumprimento, serão adotadas as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, sobretudo com o ajuizamento de ação civil pública.

Sendo assim, confiando na disposição das ilustres autoridades destinatárias da presente Recomendação em adotarem as medidas que redundam na melhor proteção do interesse público, subscrevo.

Registre-se e Publique-se.

Ceará Mirim/RN, 10 de Outubro de 2011.

IVANALDO SOARES DA SILVA JÚNIOR

Promotor de Justiça

Parque Florestal Boca da Mata

2011-05-13T18:45:00.001-07:00

Ceará-mirim: Parque Florestal deverá ser implantado

» 11/5/2011 - 15:08h
por Assessoria de Imprensa do MPRN

A não implementação do Parque Florestal Municipal Boca da Mata, em Ceará-mirim, fez com que o Promotor de Justiça Antônio de Siqueira Cabral, instaurasse uma Ação Civil Pública contra o prefeito do município.

O parque, criado no final da gestão passada, é fruto de um Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 2008, entre o Ministério Público e a Cia. Açucareira Vale do Ceará-Mirim, que doou ao município um terreno de 68,9 hectares, como forma de compensar a queima indevida da cana-de-açúcar na região.

Apesar da doação, o Promotor e Justiça afirma que “muitas foram as audiências realizadas entre o Ministério Público e o município no sentido de se agilizar a implantação do recém criado Parque, mas que infelizmente até a presente data nada foi efetivamente feito”.

Com a Ação, o prefeito do município terá seis meses para apresentar um plano de administração do parque, com a construção da sede administrativa, o cercamento do local e a nomeação do Conselho Gestor da Unidade. Caso os prazos não sejam respeitados, o gestor estará sujeito a uma multa diária no valor de R$ 1.000,00.

Clique AQUI e veja a íntegra da Ação Civil Pública

Dengue

2011-04-11T07:36:00.000-07:00

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim

RECOMENDAÇÃO Nº001/2011 - Ref. IC nº 001/2009

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Promotor de Justiça Substituto atuando nesta 3ª Promotoria de Justiça, o Dr. Paulo Batista Lopes Neto, no uso das atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal, combinado com o art. 60, inciso XX, da Lei Complementar Federal n.º 75/93, no art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93, e no art. 69, parágrafo único, alínea “d”, da Lei Complementar Estadual nº 141/96 e, ainda,

Considerando que, nos termos do art. 127 da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

Considerando o teor do art. 196 da Carta Magna, segundo o qual saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Considerando o princípio da integralidade da assistência, segundo o qual as ações e serviços de saúde que integram o SUS devem ser garantidos ao usuário mediante conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

Considerando que compete à direção municipal do SUS executar serviços de vigilância epidemiológica (art. 18, inciso IV, alínea a, da Lei n. 8.080/90);

Considerando que, nos termos da Portaria MS nº 1.172, de 15.06.2004, art. 3º, é papel do Município no Sistema Nacional de Vigilância em Saúde a notificação de doenças de notificação compulsória (inciso I), a busca ativa de casos de notificação compulsória nas unidades de saúde, inclusive laboratórios, domicílios, creches, instituições de ensino, dentre outras (inciso II); o provimento da realização de exames laboratoriais voltados ao diagnóstico das doenças de notificação compulsória, em articulação com a Secretaria Estadual de Saúde (inciso V); captura de vetores e reservatórios, identificação e levantamento do índice de infestação (inciso IX); ações de controle químico e biológico de vetores e de eliminação de criadouros (inciso XI); gestão e/ou gerência dos sistemas de informação epidemiológica, no âmbito municipal (inciso XV);

Considerando que a Portaria SVS/MS nº 5, de 21 de fevereiro de 2006, elenca, dentre as doenças de notificação compulsória, a Dengue, bem como que o Estado do Rio Grande do Norte, a tem tratado também como de notificação imediata, independente de tal previsão na mencionada portaria;

Considerando que o Ministério da Saúde preconiza, no mínimo, a realização de seis ciclos bimensais durante o ano, bem como que o agente de endemias deve ser responsável por uma quantidade entre 800 e 1.000 imóveis;

Considerando que o trabalho do agente de endemia é essencial ao combate do vetor transmissor da dengue, na medida em que tem como obrigação básica descobrir focos, destruir e evitar a formação de criadouros, impedir a reprodução de focos e orientar a comunidade com ações educativas.

Considerando que, segundo informações prestadas pela Coordenação Estadual do Programa de Controle do Dengue, muitos municípios do Estado do Rio Grande do Norte não cumpriram os seis ciclos bimensais que deveriam ter sido realizados no ano de 2010, estando outros tantos silentes quanto ao número de casos notificados, ciclos de combate realizados, índice de infestação predial, dentre outras informações epidemiológicas relevantes;

Considerando que, de acordo com os dados do Boletim Informativo, da Nota Técnica e do mapa de vulnerabilidades recém divulgados pela Secretaria Estadual de Saúde, o Município de CEARÁ-MIRIM foi considerado em situação de RISCO MUITO ALTO de epidemia de dengue;

Considerando que o Estado do Rio Grande do Norte enfrenta, em vários de seus municípios, situação de iminência de epidemia de Dengue, bem como alto número de casos notificados, já havendo sido notificados no corrente ano, até o dia 26 de fevereiro, 2.219 casos, representando um acréscimo de 798,38% em relação ao mesmo período do ano anterior;

Considerando que a Portaria MS n. 648, de 28.03.2006, em seu Capítulo II, Item II, estabelece a carga-horária de 40 (quarenta) horas semanais para os profissionais que constituem a equipe de saúde da família, e que a Nota Técnica Nº 082/2005 CGPNCD/DIGES/SVS/MS preconiza igual carga horária para os Agentes de Combate às Endemias;

RECOMENDA ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Saúde de CEARÁ-MIRIM que adotem as medidas administrativas necessárias para garantir o atendimento à população em casos de suspeita de dengue, e especialmente:

a) a fiscalização da carga horária de todos os profissionais de saúde do Município, sejam do quadro efetivo do Município, do Saúde da Família, ou com qualquer outro vínculo;

b) garantam a completude da equipe de saúde da família, determinando inclusive que qualquer membro da equipe, especialmente agente de saúde ou agente de endemias que se encontre em desvio de função, volte para sua função originária, com o cumprimento completo de sua carga-horária de 40 (quarenta) horas semanais, não admitindo carga-horária reduzida dos referidos agentes;

c) garantam que não haja interrupção dos serviços de vigilância epidemiológica, mediante atividade de campo dos agentes e informação à população acerca da necessidade de combate ao vetor transmissor;

d) garantam a existência de insumos para o tratamento de pacientes suspeitos de dengue nas unidades de saúde, bem como de equipamentos necessários (tensiômetro aferido pelo INMETRO);

e) garantam os insumos necessários aos exames de verificação de plaquetas e hematócrito;

f) garantam a capacitação dos profissionais de saúde do Município para atendimento dos casos suspeitos de dengue, por intermédio da Secretaria Estadual de Saúde, informando a esta sempre que for contratado profissional não capacitado e a qualquer momento que houver necessidade de tal treinamento;

g) informem aos profissionais de saúde do Município acerca da necessidade de notificação dos casos de notificação compulsória, nos termos da Portaria MS n. 05, 21.02.2006;

h) dêem conhecimento às lideranças comunitárias acerca do fluxo de atendimento dos pacientes com suspeita de dengue de cada região, a fim de que, em casos de apresentação de sintomas em horário fora do período de funcionamento das unidades de saúde, as referidas lideranças informem à população a unidade de saúde mais próxima habilitada para receber pacientes com suspeita de dengue;

l) adotem as medidas administrativas necessárias para garantir o cumprimento dos seis ciclos bimensais de combate à dengue, nos termos preconizados pelo Ministério da Saúde;

m) Encaminhem mensalmente todas as informações constantes dos campos da planilha enviada pela Coordenação Estadual de Dengue, relativas aos casos notificados de Dengue Clássica e Febre Hemorrágica do Dengue, óbitos, amostras enviadas, índice de infestação predial, ainda que o número de casos notificados tenha sido igual a zero.

n) caso seja necessário, procedam a contratação de pessoal para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público, obedecendo o disposto na Lei Federal n. 8.745/93 e em lei municipal que regulamente a matéria;

o) informem à população acerca das formas de combate ao vetor, mediante campanhas educativas, através das emissoras de rádio existentes nos Municípios, da orientação aos professores, para que trabalhem a matéria nas escolas, bem como clubes de mães, associações comunitárias, centros de convivência ou quaisquer outros parceiros;

p) tomem as medidas administrativas e judiciais para que os agentes possam adentrar nos imóveis fechados, a fim de verificar a existência de foco e eliminá-lo;

Desde já se adverte que a não observância desta recomendação implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis, devendo ser encaminhada à Promotoria de Justiça informações pormenorizadas quanto à adoção das medidas administrativas para o pleno atendimento da presente recomendação, ao final do prazo de dez dias.

Publique-se a presente recomendação no Diário de Justiça Eletrônico, e no átrio desta Promotoria de Justiça.

Comunique-se a expedição desta ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania, via correio eletrônico.

Ceará-Mirim(RN), 08 de abril de 2011.

PAULO BATISTA LOPES NETO

Promotor de Justiça Substituto

EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA

2011-03-08T09:19:00.000-08:00

TRF-4 nega registro de diploma para alunos de curso superior por irregularidades no MEC

O presidente do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), desembargador federal Vilson Darós, suspendeu o cumprimento das liminares que determinavam o registro de diplomas de conclusão de curso superior para ex-alunos da Faculdade Vizivali (Vizinhança Vale do Iguaçu), supostamente credenciada pelo MEC (Ministério da Educação).

De acordo com o presidente do Tribunal, o credenciamento do curso da Vizivali pelo Conselho Estadual de Educação do Paraná foi efetuado em desconformidade com o estabelecido pela legislação. “Nesse cenário, entendo não ser possível compelir ao Ministério da Educação efetuar registro de diploma de curso superior a distância proveniente de instituição credenciada pelo referido conselho”, observou.

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Em sua decisão, o desembargador Darós citou ainda o Decreto 5.622/05, que trata especificamente da modalidade de educação a distância e define que é responsabilidade do MEC credenciar as instituições que oferecem cursos e programas voltados para a educação superior. Portanto, no entendimento do magistrado, cabe às autoridades estaduais o credenciamento dirigido à educação especial, profissional e de jovens e adultos.

Na ação, os autores argumentam que realizaram uma formação em nível superior, na modalidade semipresencial – Programa Especial de Capacitação para Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e Educação Infantil – ofertado pela Vizivali e credenciado pelo Estado do Paraná por meio de seu Conselho de Educação.

Entretanto, após a conclusão do curso, os diplomas não foram entregues pela instituição, sob alegação de que o próprio conselho de ensino apontou falhas em algumas exigências. A Universidade Federal do Paraná também se recusou a reconhecer o curso. Com isso, os alunos entraram com ações contra a Vizivali, o Estado do Paraná e a União, pedindo a entrega dos diplomas e o pagamento de indenização por danos morais e materiais, obtendo sentença favorável na Justiça Federal.

Em sua defesa, a União recorreu ao TRF-4 para suspender as decisões de primeira instância, alegando lesão à economia e à ordem, na medida em que as multas, somadas, representariam R$ 85 mil por dia de descumprimento, mas principalmente pela imposição de conferir diplomas inválidos, “chancelando uma situação irregular, sobrepujando o interesse particular de alguns alunos ao interesse público de cumprimento das regras relativas ao ensino superior no país”.

Dessa forma, o presidente do TRF-4 acatou o pedido da União e negou a expedição de diplomas aos estudantes.

Fonte: www.uol.com.br

Pedido do município sobre greve não será julgado pelo TJRN

2011-03-01T07:42:00.000-08:00

O desembargador Virgílio Macêdo Jr. declinou competência da justiça de segundo grau e determinou fosse encaminhado a uma das Varas da Fazenda Pública de Natal o processo interposto pelo município, que pedia a decretação da ilegalidade da greve dos professores municipais. A Ação Cível tem como réu o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte (Sinte/RN).

O desembargador observou, na decisão, que as hipóteses de competência do Tribunal de Justiça estão previstas no artigo 71 da Constituição Estadual e no artigo 18 da Lei Complementar n.º 165/1999, não estando, em ambos, enquadrado o processo que visa a paralisação do movimento grevista dos profissionais do magistério público municipal. “Inexistindo previsão legal que estabeleça a competência desta Corte no presente caso, outra alternativa não resta senão reconhecer sua incompetência para processar e julgar originariamente o feito”, assinalou o magistrado.

Ele enfatizou ainda que o tema relativo às greves do serviço público são recorrentes à segunda instância somente quando chegam por meio de recursos, como por exemplo, Apelações Cíveis. Além do mais, o argumento utilizado pelo município para ingressar com o processo no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), de que um juiz convocado já havia julgado com fundamentação em decisão do STF, prolatada em Mandado de Injunção (quando há lacuna na lei) similar não foi aceito. Para o desembargador, as decisões proferidas em sede de Mandado de Injunção produzem efeitos restritos àqueles que participaram da respectiva Ação Judicial.

Entenda

O município de Natal relatou, por ocasião da Ação Cível, a trajetória do movimento grevista dos profissionais da Educação da capital. Segundo alegou, no começo de 2009, o Sinte/RN apresentou à Secretaria de Educação (SME) uma pauta de reivindicações, especialmente uma reposição salarial na ordem de 34%. Disse ainda que visando atender o pleito da categoria, consistente em reivindicações reprimidas há mais de dez anos, foi concedido o aumento salarial de 12%. Apesar da medida foi deflagrado movimento grevista em março de 2009.

Em 2010, enfatizou ainda o município, o Sinte/RN encabeçou outra paralisação, quando postulava reposição salarial de outros 29%. “A fim de viabilizar um acordo judicial o município atribuiu mais um aumento, desta vez de 9,5%. Desde o início da atual administração, os professores obtiveram um aumento total de 21,5%, além de já receberem seus vencimentos acima do piso nacional”, argumentou.

Em mais um relato, o Poder Executivo informa que em 17 de janeiro deste ano, o Sindicato enviou ofício de n.º 006/11 à SME apresentando novas reivindicações, dentre as quais um reajuste nos vencimentos de 15,29%. Posteriormente, em 09 de fevereiro, enviou outros ofícios consignando a deflagração de mais um movimento grevista. “Um aumento maior desrespeitaria a Lei de Responsabilidade Fiscal, em decorrência de um aumento de R$ 17 milhões por ano na folha dos professores”, alegou ainda o município, que acrescentou: “O movimento impede o início do calendário escolar, prejudicando um quantitativo superior a 52 mil alunos da rede pública”.

Ao se manifestar sobre o pedido, o Sinte/RN observou, entre outras coisas, que o município se nega a conceder aos educadores o reajuste anual dos salários, no montante de 15,29%, legalmente previsto para o mês de janeiro e com base na variação percentual do valor anual mínimo por aluno aos anos iniciais do ensino fundamental.

Ainda segundo o Sindicato, um acordo firmado entre o município e homologado pelo TJRN em 2010, nos autos da Ação Civil Pública de n.º 2010.002307-8, não foi cumprido. Além disso, o município estaria se negando a repassar os recursos do orçamento municipal, a convocar professores concursados, a pagar aos diretores e coordenadores de escolas o valor referente à arga suplementar devida ao longo do ano de 2010 e a instalar mesa de negociações para tratar da reposição salarial. “Embora os ofícios mostrarem a existência de várias tentativas de negociação por parte do Sinte/RN antes da greve, a secretária de Educação mostrou-se desinteressada, o que levou à convocação da assembleia para deliberar sobre a greve”, finalizou o SME.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

COLETA DE LIXO EM CEARÁ-MIRIM

2011-02-18T14:01:00.000-08:00

2011-02-17T13:33:00.000-08:00

Ceará-Mirim: Acordo regula organização de eventos

por Assessoria de Imprensa do MPRN

O Promotor de Justiça de Ceará-Mirim, Ivanaldo Soares da Silva Júnior, propôs um Termo de Ajustamento de Conduta a quatro profissionais especializados em organização de eventos para garantir a adoção de medidas que preservem a segurança e disciplinem o acesso de crianças e adolescentes aos eventos realizados na cidade.

Pelo acordo, ao realizarem qualquer show, espetáculo ou evento em geral devem sempre solicitar à Vara da Infância e Juventude um alvará específico para regulamentação da entrada e permanência de crianças e adolescentes; bem como, garantir condições mínimas de segurança para o público infanto-juvenil, que poderão ser auferidas pela existência de Licenciamento Ambiental, Alvará da Prefeitura, Habite-se do Corpo de Bombeiros, dentre outros documentos.

Além disso, os eventos devem contar com equipe de segurança privada; placas de alerta sobre a venda de bebidas alcoólicas e sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes; e sempre solicitar documentação dos frequentadores dos eventos, na portaria, para verificar os limites de idade estabelecidos no alvará judicial obtido. Em casos de descumprimento está prevista multa de R$ 1 mil por dia.

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM PROMOTORES DE EVENTOS DE CEARÁ-MIRIM

2011-02-17T13:29:00.000-08:00

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM

TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por seu representante adiante assinado, no uso de suas atribuições institucionais e os organizadores de eventos adiante elencados:

Adamastor Pereira de Oliveira, CPF nº 443.780.504-63, RG nº 752.369, residente a travessa São Pedro, 110, Centro, Ceará-Mirim/RN;

Júnior da Silva Barbosa, CPF nº 025.153.824-95, RG nº 1.625.880, residente a Rua Dr. Vicente Inácio Pereira, 341, Centro, Ceará-Mirim/RN;

Tadeu Moreira Ferreira, CPF nº 052.620.824-40, RG nº 002.088.837, residente a Rua Dos Lençois, 128, Conjunto da COHAB, Ceará-Mirim/RN;

Marcos Aurélio dos Santos Silva, CPF nº 035.393.514-00, RG nº 1.936.050, residente a Rua Dr. Meira e Sá, 327, Centro, Ceará-Mirim/RN; na forma do art. 5.º, § 6.º da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, alterado pelo art. 113 da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990.

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do artigo 127 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO ser função institucional do Ministério Público a defesa do meio ambiente e de outros interesses sociais, entre os quais a saúde pública, nos termos das Constituições Federal e Estadual, bem como da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e Lei Complementar Estadual n° 141/96 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte);

CONSIDERANDO que dispõe o artigo 129, inciso II, da Constituição Federal, ser atribuição institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

RESOLVEM

Celebrar o presente COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, nos autos do PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO Nº 144/2010, com fulcro no Art. 5º, § 6º, da Lei 7.347, de 24.07.85, mediante os seguintes TERMOS:

CLÁUSULA PRIMEIRA; Por este instrumento, os COMPROMITENTES assumem a obrigação de sempre solicitar a Vara da Infância e Juventude, um alvará específico para regulamentação da entrada e permanência de crianças e adolescentes, para cada evento a ser realizado;

CLÁUSULA SEGUNDA; Por este instrumento, os COMPROMITENTES assumem a obrigação de cada local a ser realizado o evento possua as condições mínimas de segurança para o público infanto-juvenil, as quais poderão ser auferidas pela existência de Licenciamento Ambiental, Alvará da Prefeitura, Habite-se do Corpo de Bombeiros, dentre outros documentos;

CLÁUSULA TERCEIRA; Por este instrumento, os COMPROMITENTES assumem a obrigação de ter equipe de segurança privada, para cada evento, evitando a contratação de policiais militares;

CLÁUSULA QUARTA; Por este instrumento, os COMPROMITENTES assumem a obrigação de solicitar a documentação dos freqüentadores dos eventos, na portaria, para fins de serem observados os limites de idade estabelecidos no alvará judicial obtido;

CLÁUSULA QUINTA; Por este instrumento, os COMPROMITENTES assumem a obrigação de fixar, em locais visíveis, placas de alerta sobre a venda de bebidas alcoólicas e sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes;

CLÁUSULA SEXTA; Por este instrumento, os COMPROMITENTES assumem a obrigação, quando forem proprietários das casas de shows, de colocarem no contrato de locação, uma cláusula de que os promotores dos eventos devem solicitar o alvará judicial para cada evento;

CLÁUSULA SÉTIMA: os COMPROMITENTES incorrerão em uma multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por cada dia de descumprimento das obrigações estipuladas nas diversas cláusulas acima discriminadas deste termo de ajustamento de conduta, cuja fiscalização poderá ser realizada pela população em geral, pelos órgãos públicos municipais e estaduais competentes ou servidores do quadro efetivo do Ministério Público Estadual.

CLAÚSULA OITAVA: O não pagamento da multa eventualmente aplicada implica em sua cobrança pelo Ministério Público, com correção monetária, juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido;

CLAÚSULA NONA: Este acordo tem eficácia de título executivo extrajudicial, na forma do parágrafo 6o do artigo 5o da Lei n.o 7.347/85 e artigo 585, inciso VII, do Código de Processo Civil. E o arquivamento deste inquérito civil, decorrente do cumprimento do compromisso de ajustamento, será submetido à homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público, conforme determina o parágrafo 3o do artigo 9o da Lei n.o 7.347/85.

Por fim, por estarem compromissados, firmam este TERMO em 03 (três) vias de igual teor.

Ceará-Mirim/RN, 9 de fevereiro de 2011.

Adamastor Pereira de Oliveira

Júnior da Silva Barbosa

Tadeu Moreira Ferreira

Marcos Aurélio dos Santos Silva

Ivanaldo Soares da Silva Júnior

Promotor de Justiça

DEFESA DOS DIREITOS DO IDOSO

2011-02-17T13:25:00.000-08:00

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM

RECOMENDAÇÃO INCIDENTAL Nº 001/2011 AO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Nº 30/2011

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, através desta Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim, com atribuições na defesa dos direitos dos idosos, conferidas pelo art. 129, II, da Constituição Federal e com fundamento no artigo 27, caput e parágrafo único, alínea “d” da Lei nº 8.625/93; art. 69, caput e parágrafo único, alínea “d”, da Lei Complementar Estadual nº141/96; e art. 43, inciso IV, da Resolução n. 002/2008-CPJ/RN;

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 230 da Constituição Federal que reza ter a família, a sociedade e o Estado o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida;

CONSIDERANDO que uma das diretrizes da Política Nacional do Idoso (art. 4º, VIII da Lei 8.842/94) é a priorização do atendimento do idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços, quando desabrigado e sem família, devendo receber do Estado/Entidades uma assistência asilar condigna;

CONSIDERANDO que a Lei n° 8.842/94 elenca, em seu art. 3°, inciso I, como um de seus princípios o dever que têm a família, a sociedade e o Estado de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem estar e o direito à vida;

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata o Estatuto do Idoso, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas, conforme preceitua o artigo 74, inciso VII, da Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso - EI;

CONSIDERANDO que dispõe art. 46 do Estatuto do Idoso que a política de atendimento ao idoso far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 50, inciso XVII, da Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003, constitui obrigação das entidades de atendimento manter no quadro de pessoal profissionais com formação específica;

CONSIDERANDO que a entidade de atendimento, “Abrigo São Vicente de Paula”, é beneficiada com recursos financeiros provenientes de Convênio com o Governo Federal, de doações e dos próprios idosos abrigados;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 8.553, de 2 de outubro de 2009, do Município de Natal, utilizado analogicamente, exige que toda instituição de atendimento ao idoso tenha um regulamento dispondo sobre a estrutura de organização e o conjunto de normas básicas que regem a instituição; uma equipe multiprofissional suficiente a assistir às necessidades da população atendida; entre outras exigências;

CONSIDERANDO o alto índice de idosos falecidos nos últimos anos no referido abrigo, e a inadequação da entidade às normas do Estatuto do Idoso, conforme constatado em questionário respondido pelo Diretor da Entidade bem como por meio de inspeção realizada por este promotor de justiça e por voluntários do Ministério Público;

CONSIDERANDO que ocorreu nos últimos três anos uma sensível melhoria da qualidade de vida dos idosos abrigados na entidade de longa permanência, denominada “Abrigo São Vicente de Paula”, com uma maior atenção na área de saúde, assistência social, lazer, cultura, fato que diminui sensivelmente o número de mortes ocorridas no abrigo, em virtude de negligência ou maus tratos, dando uma maior perspectiva de vida aos idosos, ocorrendo inclusive situações de desabrigamento pelos familiares, demonstrando que a medida de internação é a última medida a ser adotada, vez que devem ser valorizados os vínculos familiares;

CONSIDERANDO que é dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso, conforme o artigo 4º, § 1º, da Lei nº. 10.741/2003;

CONSIDERANDO que o artigo 35 da Lei nº. 10.741/2003 dispõe que todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada;

CONSIDERANDO as deliberações da I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa no sentido da melhoria, em todo território nacional, do atendimento a população idosa independente, dependente e em situação de vulnerabilidade social residente em Instituições de Longa Permanência e casas-lares;

CONSIDERANDO que a Lei nº. 10.741/03, por meio do § 2º do artigo 35, confere ao Conselho Municipal do Idoso ou ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS - a competência para regular a forma de participação prevista no § 1o, do mesmo artigo, que diz: "No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.";

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI tem por finalidade elaborar as diretrizes para a formulação e implementação da política nacional do idoso, observadas as linhas de ação e as diretrizes conforme dispõe a Lei nº. 10.741/2003, bem como acompanhar e avaliar a sua execução;

CONSIDERANDO a competência do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI para acompanhar e avaliar a expedição de orientações e recomendações sobre a aplicação da Lei nº. 10.741/2003 e dos demais atos normativos relacionados ao atendimento do idoso;

CONSIDERANDO que Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI estabeleceu mediante a Resolução nº 12, de 11 de abril de 2008, diretrizes e parâmetros orientadores para a regulação pelos Conselhos Municipais, conforme o disposto no § 2º do artigo 35 da Lei nº. 10.741/2003, evitando-se regulamentações desordenadas e não referenciadas em orientações nacionais sobre o tema,

CONSIDERANDO que o Contrato de Prestação de Serviços Celebrado entre o “Abrigo São Vicente de Paula”, cujo CNPJ é 08.119.638/0003-10, é administrado pelo Centro Social Leci Câmara, cujo CNPJ é 08.119.638/0001-58, ambos da Paróquia de Nossa Senhora da Conceição, da Arquidiocese de Natal, com os idosos abrigados, fere frontalmente a Resolução acima citada, vez que não obstante a previsão do percentual máximo de 70%, do valor do benefício para a manutenção do abrigo, na mesma data de celebração do contrato consta um termo aditivo assinado pelo idoso no sentido de doar o percentual de 30% para o abrigo;

CONSIDERANDO que os referidos contratos não são assinados por pessoas que possam representar juridicamente a entidade de longa permanência, de acordo com as normas estatutárias;

CONSIDERANDO a condição de vulnerabilidade social e situação de risco dos idosos, as quais fazem com que pairem dúvidas sobre a validade deste termo de doação, por vício de vontade, pois os idosos podem ter sido coagidos a assinarem o termo de doação, sob a alegação de fechamento da entidade de longa permanência;

CONSIDERANDO a ausência de regulamentação municipal do art. 35, do Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, quer seja por meio do Conselho Municipal do Idoso, quer seja por meio do Conselho Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO a realidade pública e notória das dificuldades financeiras da entidade de longa permanência, denominada “Abrigo São Vicente de Paula”, fato que não ilide a possível existência de má-aplicação e desvios dos parcos recursos recebidos;

CONSIDERANDO que a linha de atuação do Ministério Público Estadual desde o início da investigação da entidade de longa permanência, é no sentido de adequar a entidade às normas do Estatuto do Idoso, principalmente no plano jurídico, para fins de possibilitar a celebração de convênios e concretização de projetos, não de ocorrer o seu fechamento, tendo em vista a importância social do mesmo, no âmbito estadual;

RESOLVE:

RECOMENDAR,

I) Ao Conselho Municipal do Idoso e na sua omissão, ao Conselho Municipal de Assistência Social, do município de Ceará-Mirim/RN, que no prazo de trinta dias, em comum acordo, formulem uma Resolução dos referidos conselhos no sentido de regulamentar o art. 35, da Lei nº 10.741/2003, em consonância com a Resolução nº 12, de 11 de abril de 2008, do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI, bem como realizem estudos no sentido de celebração de convênios do Poder Executivo Municipal de Ceará-Mirim/RN com a entidade de longa permanência, denominada “Abrigo São Vicente de Paula”, no sentido de cobrir eventual déficit nas receitas da entidade asilar, advindas com a regulamentação;

II) Ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Ceará-Mirim/RN, que no prazo de trinta dias, realize estudos no sentido de celebração de convênios do Poder Executivo Municipal de Ceará-Mirim/RN com a entidade de longa permanência, no sentido de cobrir eventual déficit nas receitas da entidade asilar, com a regulamentação do art. 35, da Lei nº 10.741/2003, em consonância com a Resolução nº 12, de 11 de abril de 2008, do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso – CNDI;

III)Ao Secretário Estadual de Ação Social, ao Conselho Estadual do Idoso e ao Conselho Estadual de Assistência Social, que constituam equipe técnica multidisciplinar, no prazo de trinta dias, no sentido de orientar e capacitar os funcionários e Diretores da entidade de longa permanência, denominada “Abrigo São Vicente de Paula”, no sentido de elaboração de projetos e celebração de convênios, mediante visitas de inspeção e cursos de capacitação;

IV)Ao Diretor do Abrigo São Vicente de Paula que, no prazo de trinta dias, reformulem todos os contratos dos idosos abrigados, para estarem em consonância com a Resolução nº 12, de 11 de abril de 2008, do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso – CNDI, bem como constitua equipe técnica permanente com o objetivo de elaboração de projetos e convênios com o Poder Público Municipal, Estadual e Federal, além de instituições da iniciativa privada.

Determino, ainda, que, ao final do prazo concedido, seja encaminhado, a esta Promotoria de Justiça, por parte dos destinatários desta recomendação, RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO, mediante ofício, com o demonstrativo do cumprimento desta Recomendação.

Encaminhe-se à Procuradoria-Geral de Justiça para que a presente recomendação seja publicada no Diário Oficial do Estado, bem como se remeta cópia ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa das Pessoas Portadoras de Deficiência, das Comunidades Indígenas, do Idoso e das Minorias Étnicas.

Ceará-Mirim, 14 de fevereiro de 2011.

Ivanaldo Soares da Silva Júnior

Promotor de Justiça

ABRIGO SÃO VICENTE DE PAULA

2011-02-17T13:20:00.000-08:00

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM

PORTARIA Nº 031/2011

Conversão em Inquérito Civil Público

Ementa: Converte em Inquérito Civil Público de nº 030/2011, o Procedimento Preparatório nº 095/2010, que tem por objeto apurar o não cumprimento da Recomendação nº 001/2009, por parte do Abrigo São Vicente de Paula.

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através do 1ª Promotor de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim/RN, Dr. Ivanaldo Soares da Silva Júnior, no exercício regular de suas atribuições, notadamente a prevista no art. 129, III, da Constituição Federal de 1988, e, ainda, com fulcro no art. 25, IV, ‘a’, da Lei Federal n. 8.625/93 e art. 60, I, da Lei Complementar Estadual n. 141/96, e

CONSIDERANDO que a Resolução nº 23/2007 (art. 2º, §7º) do Conselho Nacional do Ministério Público e a Resolução nº 002/2008 do Colégio de Procuradores de Justiça Ministério Público do RN (art. 30, § único) determinam a conversão do procedimento preparatório em Inquérito Civil Público caso não haja sua conclusão no prazo de 90 (noventa) dias prorrogável uma única vez por igual período, quando não for o caso de arquivamento ou ajuizamento de ação civil pública;

RESOLVE converter em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, objetivando a adoção de providências necessárias quanto à situação noticiada nos autos, determinando, para tanto, as seguintes diligências:

I) REGISTRE-SE este feito como inquérito civil público em livro próprio, respeitada a ordem cronológica;

II) Expeça-se Recomendação nº 001/2011, incidental a este Inquérito Civil Público;

III) A presente portaria deverá ser afixada no local de costume, bem como encaminhe-se para publicação no Diário Oficial (art. 9º, VI, Resolução nº 002/2008-CPJ);

IV) A presente portaria deverá ser afixada no local de costume, bem como encaminhe-se para publicação no Diário Oficial (art. 9º, VI, Resolução nº 002/2008-CPJ);

Após o cumprimento das diligências, venham os autos, novamente conclusos, com a devida realização da numeração por parte da Secretaria da Promotoria de Justiça.

Cumpra-se, com todas as cautelas legais.

Ceará-Mirim/RN, 14 de Fevereiro de 2011.

Ivanaldo Soares da Silva Júnior

Promotor de Justiça

MERENDA ESCOLAR

2011-02-17T13:19:00.000-08:00

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM/RN

PORTARIA 030/2011

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio do Promotor de Justiça abaixo assinado, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com amparo no disposto nos artigos 127, caput e 129, inciso III, da Constituição da República;

CONSIDERANDO que a alimentação adequada é um direito fundamental do ser humano, reconhecido internacionalmente pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 25) e pelo Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – PIDESC (art. 11), sendo inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população, como disposto na Lei n° 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

CONSIDERANDO as constantes denúncias de ausência de merenda escolar, bem como a mesma quando fornecida, ser de baixa qualidade, nos âmbitos das escolas municipais do município de Ceará-Mirim;

CONSIDERANDO que o Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, conhecido como Merenda Escolar, consiste na transferência de recursos financeiros do Governo Federal, em caráter suplementar, aos estados, Distrito Federal e municípios, para a aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar;

CONSIDERANDO que o PNAE tem caráter suplementar, como prevê o artigo 208, incisos IV e VII, da Constituição Federal, quando coloca que o dever do Estado (ou seja, das três esferas governamentais: União, estados e municípios) com a educação é efetivado mediante a garantia de "atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade" (inciso IV) e "atendimento ao educando no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde" (inciso VII);

CONSIDERANDO que o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, conhecido como Merenda Escolar, consiste na transferência de recursos financeiros do Governo Federal, em caráter suplementar, aos estados, Distrito Federal e municípios, para a aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar;

CONSIDERANDO que o Relatório de Inspeção Sanitária realizada em dez Escolas Públicas de Ceará-Mirim/RN, da Rede Estadual e Municipal de Ensino, realizado pela III – URSAP, no dia 14 de dezembro de 2011, enumera diversas irregularidades de ordem sanitária, tais como foco de mosquitos da dengue, ausência de cardápios, ausência de merenda escolar regular, presença de lixões nas proximidades das escolas, presença de insetos e roedores, morcegos, falta de treinamento das merendeiras, dentre outras;

RESOLVE INSTAURAR o presente

INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO

com fulcro no art. 129, III, da Constituição da República, com o objetivo de corrigir as irregularidades de ordem sanitária, encontradas no Relatório de Inspeção realizado pela III – URSAP, no dia 14 de dezembro de 2010, em dez escolas da Rede Pública Estadual e Municipal de Ensino de Ceará-Mirim/RN.

Para tanto, DETERMINO, por ora à Secretaria deste órgão de execução, as seguintes diligências:

Registre-se, numere-se e autue-se a presente Portaria no livro respectivo, observando o disposto na Resolução nº 002-CPJ, de 17 de abril de 2008, devendo constar da sua capa etiqueta com os seguintes dizeres: INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO 029/2011 – “Corrigir as irregularidades de ordem sanitária, encontradas no Relatório de Inspeção realizado pela III – URSAP, no dia 14 de dezembro de 2010 nas Escolas da Rede Pública Estadual e Municipal de Ensino de Ceará-Mirim/RN”;

Expeça-se ofício ao: 2.1.) Chefe Do Poder Executivo Municipal e ao Secretário Municipal de Educação de Ceará-Mirim/RN, requisitando, no prazo de dez dias, providências no sentido de corrigirem as irregularidades apontadas no relatório de inspeção, cuja cópia deve ser encaminhada, lavrando-se ao final do prazo um relatório circunstanciado, das medidas adotadas; 2.2) Secretário Estadual de Educação, requisitando, no prazo de dez dias, providências no sentido de corrigir as irregularidades apontadas no relatório de inspeção, cuja cópia deve ser encaminhada, lavrando-se ao final do prazo um relatório circunstanciado, das medidas adotadas; 2.3) Chefe do Poder Legislativo de Ceará-Mirim/RN, encaminhando cópia do Relatório de Inspeção, para fins de serem tomadas as medidas julgadas pertinentes pela instituição; 2.4) Chefe da Controladoria Geral da União do Estado do Rio Grande do Norte e Procurador-Chefe do Ministério Público Federal, para fins de conhecimento e providências julgadas pertinentes nas esferas de atribuição de cada instituição; 2.5) Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Rio Grande do Norte, Regional Ceará-Mirim/RN, para fins de conhecimento e acrescentar mais informações sobre outras escolas que possuem problemas similares;

Dê-se a devida publicidade à presente portaria, afixando-a no quadro deste órgão de execução, nos termos do artigo 9º, VI, da Resolução nº 002-CPJ, de 17 de abril de 2008, devendo ser também encaminhado extrato do ato em tela, via e-mail, ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa da Cidadania, podendo ser utilizado meio eletrônico, em consonância com o artigo 10, §3º, I, da citada resolução.

Por fim, em atendimento ao disposto no artigo 13, § 1º, da Resolução nº 002-CPJ, de 17 de abril de 2008, designo para secretariar o presente procedimento administrativo os servidores lotados neste órgão de execução.

Ceará-Mirim/RN, 10 de fevereiro de 2011.

Ivanaldo Soares da Silva Júnior

Promotor de Justiça

INSPEÇÃO SANITÁRIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE CEARÁ-MIRIM

2011-02-10T14:14:00.000-08:00

Ação Civil Pública

2011-02-08T18:07:00.000-08:00

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM

3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM

Exm° Sr. Dr. JuIZ de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ceará mirim - RN

“O inferno são os outros.”

(Jean-Paul Sartre)

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE, por seus 2º e 3º Promotores de Justiça, com atribuições junto à 2ª e à 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim/RN, com fundamento nos arts. 129, III da Constituição Federal; no art. 84, III da Constituição Estadual; no art. 67, IV, d da Lei Complementar Estadual n° 141 de 9 de fevereiro de 1996; e art. 5°, caput da Lei 7.347 (Ação Civil Pública) de 24 de julho de 1985; vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA
COM PEDIDO LIMINAR

em desfavor do MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Herácrito Vilar, 700, Centro, Ceará-Mirim/RN, e de EVERALDO DO CARMO GUIMARÃES, brasileiro, residente à Praça Onofre Soares, n° 201, Centro, Ceará-Mirim, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

1. DOS FATOS

Em fevereiro do ano de 2009, chegou ao conhecimento da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim abaixo-assinado realizado por moradores e veranistas da Praia de Muriú contra o fechamento de uma Rua que dá acesso à citada praia – fechamento este que teria sido feito de forma arbitrária pelo Sr. EVERALDO DO CARMO GUIMARÃES, cuja residência avizinha a aludida passagem.

Para apurar o fato, instaurou-se inicialmente um Procedimento sem registro, o qual veio posteriormente a ser convertido no Inquérito Civil de n° 008/2010.

No bojo do referido inquisitório, constatou-se que a passagem obstaculizada é a Rua Projetada, localizada em frente ao Loteamento Vida Nova, responsável por ligar a Rua Nova à Avenida Beira-Mar (Avenida Desembargador João Maria Furtado). Em diligência realizada por Fiscal do Município de Ceará-Mirim em 04 de setembro de 2009 (vide fl. 14 do Inquérito Civil), constatou-se que a referida rua “foi incorporada irregularmente ao imóvel residencial de n° 35 (SUCAM); de modo que os moradores da Rua Nova e adjacências se encontram sem acesso à praia”.

Verificou-se que tal passagem há muito era utilizada por transeuntes com o objetivo de ir e vir da Praia de Muriú, tendo sido até mesmo constituída em servidão pública pelo Decreto Municipal n° 963 de 2000, cuja cópia foi trazida aos autos inquisitoriais pelo próprio Município de Ceará-Mirim e encontra-se acostado em fl. 20. À guisa de motivação, o referido ato infralegal informa que tal passagem era utilizada pela população “a (sic) mais de vinte anos” e que em termos de acesso à Praia de Muriú, constitui-se na “única forma de acesso viável aqueles habitantes que residem na Avenida Perimetral Norte”.

Em 13 de outubro de 2009, em audiência realizada na sede das Promotorias de Justiça de Ceará-Mirim (vide termo em fl. 23) , compareceram os Srs. EVERALDO DO CARMO GUIMARÃES e JOSÉ LUCIANO DE MOURA SOBRAL, os quais são proprietários dos terrenos divisórios à passagem ora fechada, bem como o Assessor Jurídico do Município de Ceará-Mirim, o Dr. PEDRO AVELINO NETO. Na ocasião, todos os presentes concluíram que, sendo a área objeto de questionamento uma servidão pública, não haveria mais dúvida de que ela precisaria ser aberta para que a população pudesse transitar. Pactuou-se uma vistoria a ser realizada com a participação dos Srs. EVERALDO e JOSÉ LUCIANO.

A questão caminhava então para um deslinde na esfera extrajudicial, até que na data da realização da vistoria combinada (20 de outubro de 2009), onde se buscou a composição entre os moradores da localidade e o proprietário do imóvel que fechou a servidão de passagem, o Sr. EVERALDO DO CARMO GUIMARÃES recusou-se a reabrir a área (vide o termo de fl. 52).

Quase um ano depois, em 02 de agosto de 2010, o MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM resolveu “pacificar” a questão, revogando o Decreto Municipal nº 963 de 2000 através do Decreto nº 2.178/2010 (vide fl. 46 do Inquérito Civil). Pelo visto, o problema não era uma servidão pública que havia sido bloqueada por um particular; o problema é que havia um Decreto constituindo uma servidão pública. Se esse era o problema, a solução seria revogar o “maldito”.

O Sr. EVERALDO DO CARMO GUIMARÃES é uma pessoa que conta com a boa estima da Administração Municipal. Sua vontade sobrepôs-se à de toda coletividade a ele circunvizinha com o beneplácito do Município de Cerará-Mirim, o qual motivou aos pormenores sua decisão revocatória.

É a debilidade desse ato que ora passamos a descortinar.

2. DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Com o advento da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público adquiriu autonomia e independência, ganhando a conotação de verdadeiro ombudsman no Direito brasileiro. Tal instituto, de origem sueca, revela-se em “órgão de controle ou fiscalização da atividade estatal, atribuído a um ou mais indivíduos, com amplos poderes de investigação e recomendação”^¹.

Contudo, diferentemente do que ocorre em outros países, no Brasil, esse órgão de fiscalização pode atuar tanto na seara extrajudicial quanto na judicial, tendo permissivo, no que diz respeito especificamente ao caso em tela, no art. 129, II e III da Constituição Federal:

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

Como a questão não pôde ser resolvida na esfera extrajudicial, vem agora o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, atuando como legitimado extraordinário, buscar em juízo a defesa do interesse coletivo.

Os direitos coletivos o são de modo essencial ou acidental. Essencialmente coletivos são os direitos e interesses difusos e coletivos stricto sensu. Acidentalmente coletivos, são os direitos individuais homogêneos, que na concepção do Min. Teori Albino Zavascki, resvalam em verdadeira “Tutela coletiva de direitos”.

O caso em tela, revela-se de verdadeiro interesse difuso, vez que os titulares são pessoas indeterminadas e ligadas por circunstância de fato (vide art. 81, I, do Código de Defesa do Consumidor): restrição do acesso à praia por particular, inobstante a existência de uma servidão constituída para esse fim.

Se assim é, cabível a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público, o que se faz nessa oportunidade com esteio no art. 1º, IV (qualquer outro interesse difuso ou coletivo) da Lei nº 7.347/85.

3. A MOTIVAÇÃO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES

O ato administrativo, como sabido através de lição comezinha, é composto por 05 (cinco) elementos: competência (ou agente competente), forma, motivo, finalidade e o objeto.

O motivo é o pressuposto de fato que serve de fundamento para o ato administrativo. Não se confunde com a “motivação”, a qual se consubstancia na “demonstração, por escrito, de que os pressupostos de fato realmente existiram”^². Esta, para a maioria da doutrina, integra o elemento “forma” do ato administrativo.

Todo ato administrativo possui motivo, mas nem todos exigem a motivação. Contudo, mesmo esses que a dispensam, caso ainda assim venham a contar com ela, passam a ter na motivação e nos motivos enunciados fundamentos de sua validade. Isso se deve à chamada “Teoria dos Motivos Determinantes”.

Sobre ela, nos ensina CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO:

“os motivos que determinaram a vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, integram a validade do ato. Sendo assim, a invocação de ´motivos de fato` falsos, inexistentes ou incorretamente qualificados vicia o ato mesmo quando, conforme já se disse, a lei não haja estabelecido, antecipadamente, os motivos que ensejariam a prática do ato. Uma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calçou, ainda quando a lei não haja expressamente imposto a obrigação de enunciá-los, o ato será válido se estes realmente ocorreram e o justificavam”.^³ (grifo nosso)

Assim, uma vez motivado o ato administrativo, este só será válido se os motivos delineados forem verdadeiros e existentes. A enunciação de um motivo incorreto, ilícito ou que só existe em quimeras, macula o ato confeccionado.

Mas para que discorrer sobre isso? Não teria o ato sido fundamentado?

Foi. Até demais.

Da simples leitura do Decreto revocatório (vide fl. 46), percebe-se uma intensa disposição em justificar o injustificável. Vejamos seus “considerandos”:

“CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 37, caput);

CONSIDERANDO que o Decreto nº 963, de 20 de dezembro de 2000 não observou as formalidades necessárias à implementação da servidão administrativa em conformidade com a legislação infraconstitucional;

CONSIDERANDO o desinteresse do poder público em utilizar a área de servidão de que trata o Decreto nº 963, de 20 de dezembro de 2000, por relevante período de tempo, através do não-uso do bem imóvel (...)”

A motivação do ato, embora pareça séria, não resiste a uma análise mais detida sobre cada um deles. Em razão disso, passa-se à subdivisão do capítulo referente à motivação para a análise de cada um desses motivos.

3.1 O DECRETO REVOCATÓRIO NÃO OBEDECE AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE

A Administração Pública Municipal, ao iniciar suas considerações para o PORQUÊ da revogação do Decreto que instituiu a servidão pública, lembra que ela própria deve obedecer aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. São os chamados princípios constitucionais explícitos da Administração Pública.

O enunciado é bonito, mas esqueceu-se de observar o princípio da impessoalidade.

O princípio da impessoalidade é visto pela doutrina em mais de uma acepção. Na principal delas, é associado à finalidade pública, sendo certo que “a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortaer o seu comportamento”^⁴.

O ato em análise presta um desfavor ao tal princípio, na medida em que favorece escancaradamente um particular em detrimento de toda a coletividade vizinha ao imóvel daquele, a qual se vê oprimida em seu direito de ter acesso a praia, que é bem de uso comum da coletividade.

Vale relembrar, como já dito, a circunstância de que após comparecer à sede das Promotorias de Justiça de Ceará-Mirim e reconhecer que a passagem deveria ser novamente aberta (vide termo de fl. 23), o Sr. EVERALDO DO CARMO GUIMARÃES voltou atrás em sua palavra (vide novamente o termo de vistoria em fl. 52) - tendo o Decreto revocatório atendido as suas preces.

Considerando a grande quantidade de projetos de lei encaminhados pelo Executivo ao Legislativo municipal e considerando também a grande quantidade de Decretos Executivos até o momento expedidos (já há mais de 2000), ocorreu das duas uma: a) ou houve uma grande coincidência, e o Sr. EVERALDO DO CARMO GUIMARÃES é mesmo um homem de muita sorte, já que logo quando mais precisava a Administração Pública do Município de Ceará-Mirim reconheceu que era hora de revogar o Decreto que constituiu a servidão pública; b) ou o Sr. EVERALDO DO CARMO GUIMARÃES goza de relações muito boas com a atual gestão ao ponto de esta lhe tomar as dores.

A segunda opção se mostra mais sensata, e escancara o desrespeito ao princípio constitucuional explícito da Administração Pública sobre o qual ora se debruça.

3.2 REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO POR ILEGALIDADE?

O segundo “motivo” enunciado para revogação do Decreto nº 963 de 2000, que como já dito foi o que insituiu a servidão pública de passagem, foi o fato de este estar em desconformidade com a legislação infraconstitucional dedicada à servidão administrativa.

Desconformidade com a legislação é igual à ilegalidade e ilegalidade em ato administrativo não pode ser combatido por REVOGAÇÃO, mas sim por ANULAÇÃO.

Isso é lição amiúde ensinada pela “Teoria do Ato Administrativo”. Aliás, há súmula do STF de singular clareza a enfrentar o assunto:

Súmula 473

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

O instituto da revogação, na seara do ato administrativo, só tem vez por razões de conveniência e oportunidade à Administração Pública. Eventual inobservância de formalidade necessária à prática do ato administrativo não é causa válida para a expedição de ato “revogador” daquele viciado.

Ad argumentandum tantum – e já me adiantando -, mesmo que resolvesse agora ANULAR o referido Decreto que constituiu a servidão pública, tal já não seria possível à Administração Pública Municipal.

A razão é simples: em nome da segurança jurídica não é dado à Administração Pública prazo infinito para anular seu ato eivado de ilegalidade.

No âmbito da Administração Pública Federal, esse prazo para anulação do ato administrativo ilegal é de 05 (cinco) anos quando tal ato é favóravel aos beneficiários (coletividade), ex vi do art. 54 da Lei nº 9.784/99. A priori, tal legislação não haveria de ser aplicada ao Município de Ceará-Mirim, mas a exceção ocorre no presente caso.

Nem o Estado do Rio Grande do Norte nem o Município de Ceará-Mirim possuem legislação específica sobre o prazo para anulação do ato adminsitrativo, de modo que a aplicação supletiva da legislação federal é IMPERIOSA. Em caso ímpar, em que Município paulista não possuía legislação específica, mas o Estado de São Paulo sim, determinou-se a aplicação da legislação desse último (que aliás prevê prazo de 10 anos para anulação) – e única e exclusivamente por isso, evitou-se a aplicação da Lei nº 9.784/99. Leia-se atentamente o aresto abaixo:

Da simples leitura do aresto, vê-se que é plenamente devida a plicação supletiva da citada legislação federal no presente caso, o que se deve prioritariamente o fato de o Estado do Rio Grande do Norte, ao contrário do Estado de São Paulo, não dispor de legislação sobre a matéria.

3.3 DESINTERESSE DO PODER PÚBLICO EM UTILIZAR A ÁREA?

O terceiro motivo enunciado para a revogação do ato é “o desinteresse do poder público em utilizar a área de servidão de que trata o Decreto nº 963, de 20 de dezembro de 2000, por relevante período de tempo, através do não-uso do bem imóvel (...)”.

Sem nenhuma intenção de ser leviano, penso que o “idealizador” desse motivo ou não leu o Decreto nº 963 de 2000 (revogado) ou pensou que ninguém se daria o trabalho de apreciar sua obra de arte.

Explico.

O Decreto nº 963 de 2000 traz dois motivos em sua motivação: a) a extinção de uma passagem de acesso na Praia de Muriú deste Município, utilizado pela população local há mais de 20 anos; b) o fato de esta área ser a única forma de acesso viável àqueles habitantes que residem na Avenida Perimetral Norte – a qual confronta a área de servidão ao SUL.

Ora, se o ato que instituiu a servidão motivou a medida dessa forma, por qual razão o ato revogador (Decreto nº 2178 de 2010, vide fl. 46) se auto-justifica pelo “desinteresse do poder público em utilizar a área de servidão”?

Qual é o nexo? Que importa o desinteresse do Poder Público em utilizar a área, se a servidão pública instituída visou à população que estava impossibilitada de chegar à praia?

A mim parece que andaram mal, tanto aquele que confeccionou o ato como o Prefeito que o assinou, confundindo o interesse público primário com o interesse público secundário – confusão essa que, em hipótese alguma, poderia acontecer.

Interesse público primário é o fim precípuo da Administração Pública, referindo-se ao corpo social como um todo. Interesse público secundário, por sua vez, é aquele pertencente ao Estado enquanto entidade personalizada. São coisas bem diferentes, pois embora a Administração Pública busque satisfazer o interesse coletivo, certo é que ela também possui interesses próprios enquanto ente dotado de personalidade.

O Decreto nº 963 de 2000 visava ao interesse público primário: interesse do corpo social em ter acesso à praia, bem público de uso comum do povo. Pela Teoria dos Motivos Determinantes já exposta, em hipótese alguma poderia ser revogado por ato que se justifica pelo “desinteresse do Poder Público” na servidão.

Se o ato quisesse se motivar de forma coerente, deveria dizer que não há interesse da coletividade na persistência da servidão pública, já que ela, COLETIVIDADE, é que foi o único e verdadeiro fim perseguido na edição do ato revogado. Contudo, embora tal correção provocasse um acerto “técnico” no ato, não corresponderia à verdade dos fatos, vez que pela simples leitura do abaixo-assinado acostado em fls. 02/03, percebe-se que o que a coletividade quer é a manutenção da passagem que possibilita o acesso ao mar.

Em resumo, se o primeiro ato fundamentou-se no interesse público primário, não poderia a Administração Pública Municipal revogá-lo com base no interesse público secundário. A servidão pública foi instituída em benefício de pessoas indeterminadas e não do Poder Público (Município de Ceará-Mirim).

4. DO PEDIDO DE LIMINAR

Imprescindível a concessão de medida liminar para fazer cessar imediatamente os efeitos dessa aberração jurídica chamada Decreto nº 2.178 de 2010 (vide fl. 46), restabelecendo aqueles decorrentes do ato revogado, qual seja o Decreto nº 963 de 2000 (vide fl. 20).

Esse o motivo da inclusão do Município no polo passivo da presente ação.

Noutro giro, tão importante quanto, é a imposição de OBRIGAÇÃO DE FAZER ao Sr. EVERALDO DO CARMO GUIMARÃES consistente no desfazimento do muro cercado por ele construído, e que está impedindo a passagem de transeuntes pela área estabelecida como de servidão pública pelo Decreto nº 963 de 2000 e delineada no croqui de fl. 21 do incluso Inquérito Civil.

Sendo bastante relevante o fundamento da lide, o Juiz pode conceder o pedido liminarmente, à vista da presença dos indissociáveis requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, nos termos do artigo 12 da LACP; bem como do artigo 287, caput, no que se refere ao pedido de cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença, além do art. 21 da LACP c/c art. 87 do CDC.

A verossimilhança do alegado é manifesta, pois tal atitude levada a efeito pelos demandados é claramente ilegal, ferindo gravemente o princípio da impessoalidade, a Teoria dos Motivos Determinantes, lições primárias de Direito Administrativo e até mesmo o que se entende por bom senso, sendo necessária a interrupção imediata do absurdo e o restabelecimento do status quo ante.

Quanto ao periculum in mora, este também resta evidente na medida em que se constata que a coletividade está sendo privada de bem público de uso comum do povo de forma contrária ao Direito, sendo de se ponderar que a demora na marcha do processo perpetuará a situação de ilegalidade em prol do interesse público primário.

Uma quantidade indeterminada de pessoas depende dessa passagem para ter acesso à praia e a demora na prolação da sentença definitiva efetivamente impede o direito de ir e vir dessas pessoas, o que ganha mais relevo em razão do “uso comum” desse específico bem público que é a praia.

Assim sendo, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE requer LIMINARMENTE:

a) a concessão de MEDIDA LIMINAR, nos termos do art. 12 da Lei 7.347/85, consistente em OBRIGAÇÃO DE FAZER, para que o demandado EVERALDO DO CARMO GUIMARÃES desfaça o muro por ele construído, liberando o trecho transformado em servidão pública de passagem pelo Decreto nº 963 de 2000 e que se encontra descrito no croqui de fl. 21 do Inquérito Civil incluso. Requer ainda seja estipulado, em caso de descumprimento da determinação judicial a imposição em multa diária e pessoal ao supracitado demandado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);

b) Cessação imediata dos efeitos dessa aberração jurídica chamada Decreto nº 2.178 de 2010 (vide fl. 46), restabelecendo aqueles decorrentes do ato revogado, qual seja o Decreto nº 963 de 2000.

5. PEDIDOS FINAIS

Requer ainda o Ministério Público, ao final da ação, a confirmação da tutela liminar e a procedência dos pedidos adiante arrolados, com a condenação do réu a:

a) OBRIGAÇÃO DE FAZER a EVERALDO DO CARMO GUIMARÃES, em definitivo, consistente no desfazimento de muro por ele construído, liberando o trecho transformado em servidão pública de passagem pelo Decreto nº 963 de 2000 e que se encontra descrito no croqui de fl. 21 do Inquérito Civil incluso;

b) ANULAÇÃO, em definitivo, do Decreto nº 2.178 de 2010 (vide fl. 46), por OFENSAS GRITANTES à Teoria dos Motivos Determinantes, conforme explicitado, restabelecendo o efeito decorrente do ato revogado, o Decreto nº 963 de 2000, qual seja a servidão pública de passagem da faixa de terra de 2m ao NORTE, onde confronta com a Avenida Beira Norte; 2m ao SUL, conde confronta com a Avenida Perimetral Norte; 27m a LESTE, onde confronta com área pertencente ao Sr. José Luciano de Moura Sobral; 27m a OESTE, onde ocnfrotna com área pertencente ao Sr. Everaldo do Carmo Guimarães.

c) PUBLICAÇÃO de edital no Diário Oficial, sobre o teor deste pedido, na forma do art. 94 da Lei 8.078/90 (CDC), a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor;

d) CITAÇÃO dos réus para que respondam aos termos desta ação no prazo legal, sob pena de revelia;

e) PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS ADMITIDAS EM DIREITO, notadamente documentos, depoimento pessoal do réu EVERALDO DO CARMO GUIMARÃES, laudos técnicos, realizações de perícias, vistorias inspeções judiciais; e

f) PAGAMENTO de custas e demais despesas judiciais, inclusive honorários de peritos e verbas sucumbenciais.

Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para efeitos legais.

Pede deferimento.

Ceará Mirim-RN, 31 de janeiro de 2011.

PAULO BATISTA LOPES NETO

Promotor de Justiça substituto

ANTÔNIO DE SIQUEIRA CABRAL

Promotor de Justiça

1FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Direitos Humanos Fundamentais, 1998, p. 87

2DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 23ª Ed, p. 210.

3MELLO. Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 20ª ed., p. 376.

4DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella., ob. Cit, p. 67.

Portaria

2011-02-08T17:56:00.000-08:00

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM

PORTARIA Nº 009/2011

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio do Promotor de Justiça em substituição legal na 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129, inciso III, da Constituição Federal, combinado com o art. 26 I, da Lei 8.625/93 e arts. 67, inciso IV, alínea “c” e 68, I, da Lei Complementar Estadual nº 141/96; e

CONSIDERANDO ser função institucional do Ministério Público a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do artigo 127, caput, da Constituição Federal e art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 141, de 09/02/1996;

CONSIDERANDO ser a moralidade, a impessoalidade e a publicidade princípios constitucionais da Administração Pública explícitos pelo art. 37, caput, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o fato de a moradia ser direito social (art. 6º da Constituição Federal), o que corresponde a um compromisso do Estado para com o povo, em nome do bem-estar social;

CONSIDERANDO as informações de preterição bem como de obscuridade em relação aos critérios para escolha daqueles contemplados com casas de Programas do Governo Federal e cuja distribuição é pertinente ao Município de Ceará-Mirim;

CONSIDERANDO as notícias de que não há uma lista com a ordem dos próximos cadastrados que receberão suas casas, dando conta de que tal processo vem sendo feito a esmo;

RESOLVE instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, com a finalidade de apurar o processo de escolha dos cadastrados para entrega das casas de Programas do Governo Federal cuja distribuição compete à Prefeitura de Ceará-Mirim. Para fins de instrução inicial do presente inquisitório, determino a notificação da Secretária Municipal de Ação Social do Município de Ceará-Mirim para comparecer a esta Promotoria no dia 18 de fevereiro de 2011 para prestar esclarecimentos, devendo tal notificação fazer-se acompanhada de cópia da presente portaria.

Autue-se e registre-se a presente Portaria no livro de registros de inquéritos civis desta Promotoria de Justiça;

Comunique-se, de forma eletrônica à Coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público, informando sobre a instauração do presente procedimento, encaminhando cópia da mesma;

Publique-se esta portaria no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte;

Cumpra-se.

Ceará-Mirim/RN, 07 de fevereiro de 2011.

Paulo Batista Lopes Neto

Promotor de Justiça em substituição legal

Educação

2011-01-28T14:28:00.000-08:00

Ceará-mirim: Inquéritos fazem auditoria em contas públicas

27/1/2011 - 09:49h por Assessoria de Imprensa do MPRN

“A existência de diversos inquéritos civis públicos em tramitação nesta Promotoria de Justiça os quais apuram a situação precária da estrutura física das Escolas Públicas Municipais e Estaduais, dos municípios de Ceará-Mirim, Pureza e Rio do Fogo, bem como falta de merenda escolar e transporte regular de estudantes; e a possível existência de desvios de Recursos Públicos para as campanhas eleitorais municipais e estaduais, principalmente pela deficiência dos serviços essenciais, de saúde e educação, nos referidos municípios”. Essas são as justificativas que o Promotor de Justiça Ivanaldo Soares da Silva Júnior se baseou para instaurar 12 Inquéritos Civis com o objetivo de auditar as prestações de contas dos municípios de Ceará-Mirim, Pureza e Rio do Fogo relativas aos anos de 2008, 2009 e 2010.

A intenção é melhorar o controle social e, consequentemente, aumentar a qualidade da Merenda Escolar fornecida aos Alunos da Rede Municipal de Ensino para os próximos anos. Para isso, o Promotor de Justiça requisitou aos três prefeitos, no prazo de dez dias, a prestação de contas integral dos recursos referentes ao PNAE – Merenda Escolar, dos três anos (2008, 2009 e 2010), devidamente acompanhada do parecer do Conselho de Alimentação Escolar – CAE, cópia das licitações e cópia da documentação Contábil e Fiscal, como balancetes, balanços patrimoniais, demonstrativos financeiros e notas fiscais. Caso existam unidades executoras, que aderiram ao Programa Dinheiro Direto nas escolas, estas devem ser elencadas, para fins de serem requisitadas a estas posteriormente as prestações de contas.

Aos Presidentes dos Conselhos de Alimentação Escolar – CAE de cada município, O Promotor de Justiça requisitou, no mesmo prazo, cópia do regimento interno, da sua regulamentação municipal, e de todas as atas das reuniões, pareceres e outros atos normativos, referentes aos anos em análise.

Além destes, os Diretores dos Fundos Nacionais de Desenvolvimento da Educação - FNDE devem apresentar, em até dez dias, cópia das decisões de apreciação parcial ou final da prestação de contas, de Ceará-Mirim, Pureza e Rio do Fogo referentes aos três anos anteriores, incluindo os pareceres jurídicos e contábeis.

DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS

2011-01-08T17:13:00.000-08:00

Apelação cível. servidor público. direito de greve. necessidade de recuperação de dias paralisados. Lei Estadual nº 12.310/05. legalidade dos descontos do dias não trabalhados em razão da greve.

Nos termos do art. 1º, caput, e 2º, da Lei 12.310/05, é necessária a recuperação dos dias não trabalhados em razão do movimento paredista, a fim de que estes fossem considerados de efetivo exercício e desempenho. Servidora que se negou a recuperar os dias paralisados. Legalidade dos descontos dos dias não trabalhados em razão de greve. Precedentes dos Tribunais Superiores.

Negaram provimento ao apelo. Unânime.

Apelação Cível

Quarta Câmara Cível

Nº 70030318562

Comarca de Porto Alegre

CARMEN LUCIA LIMA DICKEL

APELANTE e

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

APELADO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. João Carlos Branco Cardoso (Presidente) e Des. Ricardo Moreira Lins Pastl.

Porto Alegre, 02 de setembro de 2009.

DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Alexandre Mussoi Moreira (RELATOR)

Trata-se de apelação cível interposta por CARMEN LUCIA DICKEL, nos autos da ação ordinária que move contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, da sentença de fls. 58/60, que julgou improcedente o pedido de que fossem declarados ilegais os descontos realizados na folha de pagamento da autora, referentes ao período de greve do ano de 2004, com a conseqüente devolução dos valores já descontados. Condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00. Suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, em razão do deferimento da AJG.

A autora, em suas razões de apelo (63/65), alega que na escola em que está lotada houve o integral cumprimento do ano letivo de 2004, tendo sido desnecessária a elaboração de calendário de recuperação dos dias de paralisação em razão do movimento paredista, razão pela qual é descabido entendimento de que a demandante deveria ter recuperado os dias paralisados. Menciona que a improcedência do pedido afronta o disposto na Lei 12.310/05 e as garantia constitucionais de greve. Pugna pelo provimento do apelo.

Recebido o recurso, intimadas as partes e apresentadas as contra-razões.

Com parecer lançado pela Procuradoria de Justiça (fls. 76/78), no sentido de que seja negado provimento ao apelo, vieram os autos, conclusos, para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Alexandre Mussoi Moreira (RELATOR)

Tem-se apelo da sentença de fls. 58/60, que julgou improcedente o pedido de que fossem declarados ilegais os descontos realizados na folha de pagamento da autora, referentes ao período de greve do ano de 2004, com a conseqüente devolução dos valores já descontados. Condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00. Suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, em razão do deferimento da AJG.

A apelante é servidora publica estadual, investida no cargo de Agente Educacional I – Manutenção e Infra-Estrutura, lotada na Escola Estadual de Ensino Fundamental Quatro Irmãos, no Município de Quatro Irmãos.

Refere a recorrente que não pode ser compelida a recuperar dias não trabalhados, em razão do fato de ter aderido ao movimento grevista realizado no ano de 2004, visto que, na escola em que está lotada, não houve paralisação das atividades letivas, pois os professores mantiveram suas atividades, não tendo, sequer, sido elaborado calendário para recuperação dos dias paralisados, restando, assim, descabidos os descontos dos referidos dias, levados a efeito em seu contracheque.

Incontroverso nos autos que a apelante participou do movimento de grevista, tendo paralisado suas atividades no período de 26/03/04 até 23/04/04, bem como que teve descontado, pelo réu, os referidos dias não trabalhados nos seus vencimentos. Também demonstrado nos autos (fls. 30 e 40/41) que a recorrente não concordou com a recuperação dos dias paralisados em razão de greve.

O Estado do Rio Grande do Sul, em atenção ao princípio da legalidade, editou a Lei Estadual nº 12.310/05, com o intuito de garantir a regularidade do ano letivo e a não penalização dos grevistas.

Dispõe a Lei Estadual nº 12.310/05:

“Art. 1º - São considerados de efetivo exercício e de efetivo desempenho, para todos os efeitos legais, os dias em que os membros do Magistério Público Estadual e Servidores de Escola participaram de movimento reivindicatório das respectivas categorias, no período de 26 de março a 23 de abril de 2004.

Parágrafo único - Igualmente, será considerado de efetivo exercício e de efetivo desempenho o período referido no “caput” deste artigo em relação aos membros do Magistério Público Estadual e Servidores de Escola em exercício em órgãos da Secretaria da Educação e nas Coordenadorias Regionais de Educação.

Art. 2º - Fica assegurado o cumprimento dos 200 (duzentos) dias letivos e das 800 (oitocentas) horas-aula, previstos no atual calendário escolar, independentemente do disposto no artigo 1º desta Lei.“

Do cotejo do disposto nos artigos 1º, caput, e 2º, da referida Lei, depreende-se que os dias paralisados são considerados de “efetivo serviço”, desde que assegurado o cumprimento dos 200 dias letivos e 800 horas-aula, previstos no calendário escolar.

Assim, é evidente a necessidade de recuperação dos dias paralisados, pelos servidores grevistas, sob pena destes dias serem descontados de seus vencimentos.

A Constituição Federal, em seu art. 37, VII, da CF, assegurou aos servidores públicos o direito à greve, porem trata-se de norma de eficácia limitada, desprovida de auto-aplicabilidade, que depende de lei específica que a regulamente.

A jurisprudência das Cortes Superiores vem se manifestando favoravelmente à possibilidade de descontos efetuados em razão dos dias não trabalhados em período de greve, v.g.:

“CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE GREVE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, VII. PRECEITO CONSTITUCIONAL DE EFEICÁCIA CONTIDA. NECESSIDADE DE NORMA CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO.

I – O preceito constitucional que garante o exercício de greve aos servidores públicos é de eficácia contida, de acordo com jurisprudência consolidada desta Corte.

II – A eficácia plena do preceito constitucional demanda a existência de norma infraconstitucional que regulamente os efeitos e a forma de exercício deste direito.

III – A ausência de lei não conduz à conclusão de que a Administração Pública deveria considerar justificadas as faltas, a ofensa ao texto constitucional, se ocorrente, seria meramente reflexa.

IV – Agravo regimental improvido.”

(Ag.Rg. AI 618.986-SP, 1ª T. STF, Rel, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, J. 13.05.2008, dj 06.06.2008)

(Grifou-se.)

“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REBGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GREVE. DESCONTOS DOS DIAS PARADOS. POSSIBILIDADE.PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.

1. “O direito de greve, nos termos do art. 37 , VII, da Constituição Federal, é assegurado aos servidores públicos, porém não são ilegítimos os descontos efetuados em razão dos dias não trabalhados” (RMS 20.527/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER).

2. Agravo regimental improvido.”

(AgRg RMS 21.428-SP, 5ª T. STJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, J. 28.02.2008)

(Grifou-se.)

“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GREVE. VENCIMENTOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE.

I - O direito de greve, nos termos do art. 37, VII, da Constituição Federal, é assegurado aos servidores públicos, porém são legítimos os descontos efetuados em razão dos dias não trabalhados. (Precedentes).

II - Eventual registro das faltas injustificadas deverá ser verificado oportunamente, em devido processo administrativo.

III - Não há a demonstração de que ocorreu exoneração de servidor em decorrência do movimento grevista, o que torna inviável a via eleita quanto a esse aspecto.

Recurso ordinário desprovido.”

(RMS 20.822/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, 5ª Turma, julgado em 25/09/2007, DJ 15/10/2007 p. 297)

(Grifou-se.)

“PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS FEDERAIS. DIREITO DE GREVE. DESCONTOS NOS VENCIMENTOS DOS DIAS PARADOS. GRAVE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA CONFIGURADA.

1. No exame do pedido de suspensão, a regra é ater-se o Presidente do Tribunal às razões inscritas na Lei nº 4.348/64, art. 4º. 2. É pacífico o entendimento nesta Corte de que o direito de greve, constitucionalmente assegurado aos servidores públicos, não importa, via de regra, na paralisação dos serviços sem o conseqüente desconto da remuneração relativa aos dias de falta ao serviço.

3. Agravo a que se nega provimento."

(AgRg na SS 1363/PR, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, DJU de 09/02/2005).

(Grifou-se.)

Diante da posição reiterada das Cortes Superiores, não há dúvidas que lícito o desconto dos dias efetivamente paralisados por conta da greve.

Sendo assim, é o voto para negar provimento ao apelo.

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (REVISOR) - De acordo.

Des. João Carlos Branco Cardoso (PRESIDENTE) - De acordo.

DES. JOÃO CARLOS BRANCO CARDOSO - Presidente - Apelação Cível nº 70030318562, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

Julgador(a) de 1º Grau: EUGENIO COUTO TERRA

ORIENTAÇÃO DE UM SINDICATO SÉRIO

2011-01-08T17:04:00.000-08:00

Restituição do Desconto da Greve

Conforme acordo entre a Prefeitura do Jaboatão e o SINPROJA, o salário de novembro foi restituído o desconto dos dias da greve. Por tanto precisamos repor os dias paralisados para cumprimento dos 200 dias letivos. É necessário que as escolas encaminhem à Secretaria de Educação o calendário da reposição destes dias, onde cada unidade escolar encerre suas atividades até 30 de dezembro de 2010. Caso algum trabalhador (a) não tenha sido restituído, fazer sua solicitação através de requerimento padrão com copia do contracheque do mês que ocorreu o desconto e do mês de novembro. Para maiores informações procurar a direção do SINPROJA.

http://www.sinproja.com.br/noticias/restituicao-do-desconto-da-greve/

DECISÃO DO STF

2011-01-08T17:00:00.000-08:00

DECISÃO SOBRE A GREVE

2011-01-04T13:43:00.000-08:00

AVISO

2010-12-17T05:01:00.000-08:00

Já estão disponíveis na Secretaria das Promotorias de Justiça de Ceará-Mirim, os certificados referentes ao SEMINÁRIO DE SENSIBILIZAÇÃO E MOBILIZAÇÃO DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS NA FAMÍLIA, ESCOLA, AMBIENTE DE TRABALHO E COMUNIDADE DOS MUNICÍPIOS DE CEARÁ-MIRIM, PUREZA E RIO DO FOGO.

2010-12-17T04:37:00.000-08:00

MINISTÉRIO PÚBLICO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM

3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM/RN.

"Há um descuido e um descaso na salvaguarda de nossa casa comum, o planeta Terra. Solos são envenenados, ares são contaminados, águas são poluidas, florestas são dizimadas, espécies de seres vivos são exterminadas; um manto de injustiça e de violência pesa sobre dois terços da humanidade. Um princípio de autodestruição está em ação, capaz de liquidar o sutil equilíbrio físico-químico e ecológico do planeta e devastar a biosfera, pondo assim em risco a continuidade do experimento da espécie homo sapiens e demens." (Leonardo Boff in Saber cuidar, p. 20).

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE, por seus 2º e 3º Promotores de Justiça, com atribuições junto a 1ª Vara Cível da Comarca de Ceará-Mirim/RN, com fundamento nos arts. 129, III da Constituição Federal; no art. 84, III da Constituição Estadual; no art. 67, IV, d da Lei Complementar Estadual n° 141 de 9 de fevereiro de 1996; e art. 5°, caput da Lei 7.347 (Ação Civil Pública) de 24 de julho de 1985, tomando-se por base os Inquéritos Civis de números 051/10 e 058/10 (2ª PJ) e o Procedimento Preparatório nº 071/10 (3ª PJ); vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL

COM PEDIDO LIMINAR

em desfavor do MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Herácrito Vilar, 700, Centro, Ceará-Mirim/RN, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

DOS FATOS

No dia 21 de outubro de 2010, o Ministério Público, através da 3ª Promotoria de Justiça desta Comarca, instaurou o Inquérito Civil nº. 071/2010, a fim de apurar o descaso do Poder Público Municipal no que diz respeito à ausência de coleta de lixo na Cidade de Ceará-Mirim, cujas consequências poderiam ter reflexos diretos sobre a saúde da população deste Município.

Posteriormente a 2ª Promotoria, com escopo de apurar o mesmo fato noticiado no Procedimento nº. 071/2010, instaurou o Inquérito Civil nº. 051/2010 e o Inquérito 058/2010, em face das reclamações apresentadas pelos munícipes prejudicados, conforme abaixo- assinado juntado aos autos (fl. 12/14) e fotografias retiradas pelo parquet, assim como de informações trazidas pela imprensa local, que noticiou o descaso com a coleta de lixo da cidade de Ceará-Mirim, assim como da ausência de coleta também na zona rural deste Município.

Após receber o Ministério Público denúncia de que o Município não vinha coletando adequadamente o lixo, assim como vinha depositando parte de seu lixo em lixões clandestinos, uma vez que o lixo que é coletado na cidade deveria ser encaminhado para o aterro sanitário, foi requisitado ao IDEMA a realização de vistoria, tanto nas ruas de Ceará-Mirim, quanto nos locais onde estariam sendo depositados clandestinamente o lixo, vistoria esta que foi realizada em 21/10/2010, tendo dela participado a equipe do IDEMA, os Promotores de Justiça Antônio de Siqueira Cabral e Paulo Batista Lopes Neto, além de uma equipe de reportagem da TV Ponta Negra, oportunidade em que foi constatado que o lixo urbano não estava sendo coletado regularmente, tendo sido encontrado depositado por todas as ruas percorridas uma grande quantidade de lixo nas calçadas e no meio das próprias ruas da cidade. Ao chegarem aos locais indicados como sendo lixões clandestinos, foi constatada a veracidade das informações, ocasião em que foram interditados os lixões irregulares do município, foram apreendidos dois veículos que despejavam resíduos sólidos nos referidos lixões, assim como foi autuado o Município, por descumprimento as normas ambientais.

No Relatório Técnico (fls. 19/22), o IDEMA detectou que havia acúmulo de lixo nas ruas e terrenos de toda a cidade de Ceará-Mirim. Evidenciou, outrossim, que todo o resíduo sólido recolhido no citado município, antes depositado no aterro sanitário, estava sendo despejado em terrenos de propriedade da Prefeitura, nas comunidades de Jacoca e Jacoca do Meio. Depósitos, estes, clandestinos, ou seja, que não dispunham de Licenciamento Ambiental, feito a céu aberto, sem reciclagem, com queima, sem isolamento da área, em total inobservância as normas ambientais. Destaca-se mais, que o referido relatório constatou que em um dos locais onde estava sendo depositado o lixo (Jacoca do Meio), ficava a menos de 100 metros do Rio Jacoca, afluente da Lagoa de Extremoz, que por sua declividade, ao chover, ocorrerá uma grande possibilidade de contaminação deste importante curso d´agua, que é afluente da citada lagoa. Esta questão ganha mais relêvo, em face da aludida lagoa ser a responsável por boa árte do abastecimento d´agua da cidade de Natal.

Por essas razões, o IDEMA procedeu a expedição de Notificação Acautelatória, bem como lavrou Auto de Infração em desfavor do Município de Ceará-Mirim (fl.30/32 do IC 058/10), além de ter procedido a interdição dos lixões irregulares.

Ao serem ouvidos os moradores das áreas adjacentes dos aludidos lixões, estes confirmaram que o lixo vinha sendo depositado naqueles locais por carros da Prefeitura de Ceará-Mirim há aproximadamente cinco meses. Os nomes destas pessoas estão listadas no Relatório de Vistoria nº 018/2010 do IDEMA (fls. 26/28) e boa parte delas foram ouvidas pela reportagem da TV Ponta Negra, em anexo, onde teceram detalhes da ação criminosa que estaria sendo perpetrada por parte do Município.

Nos locais, além do lixo convencional, foram encontrados os perigosos lixos hospitalares (fotos 6 e 9, fl 29 do IC 058/10), lixo este que não deve ser depositado nem em aterro sanitário, em face da sua periculosidade, mas insinerados. Está questão ganha mais importância ainda, pelo fato de terem sido encontrados no lixão de Jacoca catadores de lixo, inclusive crianças (fotos 7 e 8, fl 29 do IC 058/10).

Foram flagrados no lixão de Jacoca caminhão e trator de propriedade ou contratados pela Prefeitura de Ceará-Mirim (fotos 10,11 e 12, fl 29 do IC 058/10), oportundiade em que iam despejar o lixo no local, tendo os mesmos sido apreendidos e levados até a Prefeitura, local onde foi realizada a autuação do Município por parte do IDEMA.

Em 09/11/2010, corroborando com os demais documentos constantes nos autos, a Coordenação das Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Comarca de Natal encaminhou à 2ª Promotoria de Justiça desta comarca “Carta-Denúncia ao Ministério Público”, a qual evidencia mais uma vez a caótica falta de coleta de lixo na Cidade de Ceará-Mirim, desta vez os subscritores denunciavam que na Praia de Jacumã estava há quinze dias sem coleta de lixo, causando além dos transtornos decorrentes do acúmulo de lixo, em prejuízo econômico, por tratar-se de um importante polo turístico do Estado (fls. 15/18 do IC 058/10).

Ainda no afã de instruir o Inquérito Civil 058/10, a 2ª Promotoria de Justiça expediu ofício à TV Ponta Negra, requisitando a cópia da fita contendo a matéria jornalística realizada no dia 21/10/2010, nos locais das vistorias procedidas pelo IDEMA e pelo Ministério Público, tendo o material sido acostado aos autos (fl. 41 do IC 058/10), uma importantíssima prova do que foi até aqui alegado, dado não só as imagens dos locais, mas também dos depoimentos das pessoas que residem nos locais e presenciaram as condutas reprováveis de seus agrassors.

No dia 13/11/2010, em face de novas informações recebidas pelo Ministério Público no sentido de que o demandado continuava depositando os resíduos sólidos do município em lixões clandestinos localizados nas comunidades de Jacoca e Jacoca do Meio, assim como de que o lixo continuava se amontoando nas ruas desta cidade, foi requisitada pela 2ª Promotoria de Justriça nova vistoria ao IDEMA.

A vistoria foi realizada no mesmo dia e constatou que a situação da quantidade de lixo depositada nas ruas de Ceará-Mirim continuava ainda mais grave, conforme ilustram as fotos de números 1 a 8 constantes do Realatório de Vistoria do IDEMA (fls. 35/36 do IC 058/10). Já em relação ao lixão de Jacoca do Meio, também tinha se agravado, como demonstram as fotografias de números 9 a 14, do mesmo relatório de vistoria (fl. 36 do IC 258/10), razões pelas quais foram autuados pelo IDEMA a empresa TECNAL, que presta serviços ao Município de Ceará-Mirim, assim como o Sr. Prefeito desta cidade, em face da reincidência em prática da mesma natureza, fatos estes de seu conhecimento, em face da autuação pretérita pelas mesmas razões.

Assim, diante das infrações apontadas na documentação que foi carreada para os autos, verifica-se que a Municipalidade não vem cumprindo a sua obrigação legal de garantir a proteção contra contaminações e poluição ambiental, bem como não adota medidas de segurança para evitar riscos ou a efetiva degradação ambiental e efeitos indesejáveis à saúde e ao bem-estar da comunidade.

Tais constatações são estarrecedoras e demonstram o nível de desrespeito por parte da Prefeitura de Ceará-Mirim para com as leis pátrias, o meio ambiente e para com todas as pessoas que residem no Município, sujeitando à população a toda sorte de doenças.

Constata-se, pela condutas omissivas e comissivas do demandado, a existência de um grande impacto ambiental, este definido na Resolução 01/86 do CONAMA, como, "qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam:

I – a saúde, a segurança e o bem estar da população;

II – as atividades sociais e econômicas;

III – a biota;

IV – as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; e

V – a qualidade dos recursos ambientais”.

A clareza do dispositivo fala por si só, demonstrando que tanto a saúde, como o bem estar, qualidade de vida, as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente e os recursos ambientais se encontram comprometidos pelas atividades danosas aqui descritas.

Com a confirmação da agressão ambiental promovida pelo demandado, o aspecto ambienteal e notadamente o paisagístico da região está sendo igualmente deteriorado, em face do acúmulo de lixo nas ruas e nos terrenos da cidade, sem a devida coleta; como também pelos depósitos de resíduos sólidos em locais inadequados, sem o devido licencimanto ambiental, inclusive sendo encontrado nos lixões interditados lixo hospitalar, altamente danoso a saúde humana e ao meio ambiente.

Quanto ao aspecto econômico, é notório que os fatos acima narrados acarretam prejuízos a uma das principais fontes de renda e de emprego da região, o turismo, em face do comprometimento da higienazação da cidade e da saúde da população, notadamente de locais como é exemplo a praia de Jacumã, onde o lixo se acumula trazendo danos ao meio ambiente, a saúde das pessoas e prejuízos econômicas a quem explora a atividade túrística.

O munícipe, que paga a taxa da coleta de lixo ao impetrado, diante deste quadro, está sendo lesado em seu direito como consumidor, pois não está tendo a prestação do serviço para o qual pagou o tributo.

E, finalmente, quanto ao aspecto social, dentre outros, com reflexos diretos a saúde, todos os munícipes estão sofrendo pela falta de coleta do lixo, em face de ter que conviver com o odor que dele exala e com as doenças que ele ocasina, como é exemplo a dengue, que encontra todas as condições de proliferação em ambientes desta natureza, tendo este Município vários casos registrados. Frise-se, outrossim, os danos advindos pela existência de lixões clandestinos, a céu aberto, sem reciclagem, com queima, sem isolamento da área, tais como: contaminação e degradação ambiental, como também riscos à saúde da comunidade, sem esquecer dos enormes transtornos ao bem estar, a saúde e a paisagem urbana, decorrente da falta de coleta do lixo.

O que mais choca, nestes lamentáveis episódios, é a total falta de respeito e zêlo por parte dos seus protagonistas perante nossa legislação, que tipifica tais fatos como crimes ambientais, tanto a poluição ambiental, colocar lixo em local clandestino (sem licenciamento ambiental), sem descutrar dos danos deles decorrentes, com a total falta de cuidado e respeito pelas pessoas, com múltiplas implicações. A comprovação destas assertivas e da total indiferença do impetrado em relação as normas e as pessoas, é que, após ser o Município ser autuado por colocar lixo em locais proibidos e não coletar regularmente os saltr, o lixão interditados interdiINTERDITADOS PEM, é a deliberada recalcitrãncia na resíduos sólidos, este volta a cometer as mesmas práticas danosas e supostamente criminosas, dando ensejo ao òrgão ambiental (IDEMA) novamente, ao constatar a continuidade delitiva, formalizar nova autuação, desta feita, diretamente a pessoa do Chefe do Executivo municipal e a empresa responsável pela coleta do lixo no Município.

Diante desta lamentável e perturbadora situação, o Ministério Público fará uma representação criminal ao Excelentíssimo Procurador-Geral de Justiça, visando a apuração dos eventuais crimes que teriam sido praticados pelo Sr. Prefeito de Ceará-Mirim, por dispor o mesmo de foro privilegiado perante o egrégio Tribunal de Justiça.

Dessa forma, pelas razões acima elencadas, não resta outra alternativa ao Parquet a não ser o ajuizamento da presente Ação Civil Pública, com o desiderato de que os danos ao meio ambiente sejam cessados de imediato e que haja a recuperação dos danos ambientais causados pelo réu.

DA LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Nos termos acima expostos, a presente Ação Civil Pública colima assegurar e defender o meio ambiente, os interesses difusos dos cidadãos da cidade de Ceará-Mirim e das demais pessoas que transitam no Município.

Destarte, o Ministério Público, com o respaldo dos artigos 129, inciso III, da Constituição Federal e art. 5°, caput, da LACP, tem como objetivo cessar a atividade nociva promovida pela inação do demandado que prejudica o ecossistema, a saúde pública, o cenário da cidade, a população, e, conseqüentemente, a economia da região.

Ademais, na esteira da nossa Carta Política, da Lei Federal n.º 8.625/93 (LOMP) e a Lei Complementar Estadual n° 141/96 (LOMPE) atribuem legitimidade ao Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos.

DO DANO AMBIENTAL E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA

Prima facie, antes de caracterizar o dano, é importante voltar-se para o conceito de Impacto Ambiental, assunto que pode dividir, em sede pretoriana e doutrinária, a verdadeira dimensão de seu significado, até porque o próprio conceito de meio ambiente é bastante discutido, dada a sua amplitude.

De fato, apontam alguns autores que o conceito legal de meio ambiente, expresso no art. 3° da Lei 6.938/81, é voltado apenas a aspectos biológicos, físicos e químicos, olvidando-se dos demais.

Em linhas gerais, o impacto ambiental é o resultado da intervenção humana no meio ambiente e pode ser de natureza positiva ou negativa, dependendo da qualidade dessa intervenção, pois o homem pode interagir com o meio ambiente, sem necessariamente destruí-lo.

Lamentavelmente, contudo, a preocupação com a questão ambiental tem sido um obstáculo para alguns empreendedores, em vez de entenderem que a preservação da natureza e dos recursos ambientais hoje existentes é, não somente essencial à sadia qualidade de vida, mas também à sobrevivência das futuras gerações1.

Em razão disso, como foi dito anteriormente, a Resolução n°. 01/86 do CONAMA, estabelece o conceito de impacto ambiental, como sendo "qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam I – a saúde, a segurança e o bem estar da população; II – as atividades sociais e econômicas; III – a biota; IV – as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; e V – a qualidade dos recursos ambientais".

O dano ambiental, portanto, deriva do impacto ambiental causado pelo réu com o acúmulo de lixo nas ruas e terrenos da cidade, bem como pelo depósito de lixo em local inapropriado, sem o devido licenciamento ambiental, conforme acima demonstado, com base em fotografias, depoimentos e vistorias realizadas pelo IDEMA e Ministério Púlbico, além de matéria jornalística realizada pela TV ponta Negra.

Assim, ocorrendo este tipo de fato deve ser invocado o Princípio da Responsabilidade e recompor-se o meio ambiente atingido, não somente por se tratar de um patrimônio de todos, mas porque qualquer violação do Direito de alguém pela conduta ilícita de outrem, implica na conseqüente obrigação de reparar.

Com efeito, a responsabilidade por danos ambientais é um dos temas mais importantes para o Direito Ambiental e encontra albergue na própria Carta Política do país, consubstanciando, basicamente, o Princípio do Poluidor Pagador (art. 225, § 3°).

E esta responsabilidade é sempre objetiva, ou seja, independente de culpa, consoante as lições de Hely Lopes Meirelles, onde, em excepcional artigo de doutrina, afirma que, verbis:

“(...) a responsabilidade do réu na ação civil pública é objetiva, pois independe de culpa no fato que a enseja (art. 14, §1º, da Lei 6.938/81), bastando que o autor demonstre o nexo causal entre a conduta do réu e a lesão ao meio ambiente a ser protegido e indique o dispositivo legal infringido”2.

Por derradeiro, é importante destacar que o eminente professor Edis Milaré, afirma que, em sede de dano ambiental, a responsabilidade objetiva tem as seguintes características: prescindibilidade de culpa, irrelevância da licitude da atividade e inaplicabilidade das excludentes3, o que, a toda evidência, estão presentes no caso em apreço.

De fato, aponta a Lei 6.938/81, também chamada de Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, em seu art. 14, que:

"Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:

..............................................................................................

§ 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente." (grifos nossos).

Desse modo, em sendo a poluição forma de degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem, dentre outros, a saúde, a segurança e o bem-estar da população ou afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente (Lei n. 6.938/81, art. 3º, II e III, letras “a” e “d”), o ato de não proceder a regular e contínua coleta de lixo, deixando-o acumular nas ruas e terrenos do Município, e ainda, o fato de depositar resíduos sólidos em lixões clandestinos fora das especificações legais, traduz ações que agridem o meio ambiente ecologicamente equilibrado, devendo os poluidores responderem pelos danos praticados, independentemente da existência de culpa, nos moldes do artigo acima transcrito.

Ademais, a conduta do ora demandado também contraria a Lei Complementar Estadual n. 272, de 3.3.2004, que em seu art. 29, estabelece que:

“Art. 29. Ficam proibidos o lançamento, a liberação e a disposição de poluentes no ar, no solo, no subsolo, nas águas interiores ou nas costeiras, superficiais ou subterrâneas, no mar territorial, bem como qualquer outra forma de poluição ambiental.

§ 1º. Os responsáveis por fontes degradadoras, públicas ou privadas, devem garantir a proteção contra contaminações e poluição ambiental.

§ 2º. As fontes degradadoras do meio ambiente devem instalar equipamentos ou subsistemas de controle ambiental, adequar procedimentos e adotar medidas de segurança para evitar os riscos ou a efetiva degradação ambiental, bem como outros efeitos indesejáveis à saúde e ao bem-estar dos trabalhadores e da comunidade”.

Importa lembrar ainda que os serviços públicos, assim como os serviços prestados pela iniciativa privada, encontram-se submetidos aos princípios e fundamentos informadores do Direito do Consumidor, consoante determinação do art. 3°, caput, da Lei 8.078/90.

Portanto, como todo e qualquer cidadão cumpridor de suas obrigações tributárias e merecedor da prestação de serviços públicos eficientes, os moradores prejudicados pela má prestação do serviço público, na condição de consumidores também ostentam os direitos básicos elencados no art. 6° do Código de defesa do Consumidor, dentre os quais destaca-se: a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Não há dúvidas, por conseguinte, que constitui responsabilidade do Município fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, no caso aventado, contínuo, conforme se pode aduzir da simples leitura do art. 22, colacionado pelo CDC:

“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”

Cumpre ressaltar também, que a Lei n.º 7.783/89 prevê, em seu artigo 10 e 11, que a coleta do lixo e a limpeza dos logradouros públicos são classificados como serviços públicos essenciais e necessários para a sobrevivência do grupo social e do próprio Estado, haja vista que tem por objetivo atender as necessidades inadiáveis da comunidade.

Nessa esteira, colacionamos julgado originário do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COLETA DE LIXO. SERVIÇO ESSENCIAL. PRESTAÇÃO DESCONTINUADA. PREJUÍZO À SAÚDE PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL. NORMA DE NATUREZA PROGRAMÁTICA. AUTO-EXECUTORIEDADE. PROTEÇÃO POR VIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ESFERA DE DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO.

1. Resta estreme de dúvidas que a coleta de lixo constitui serviço essencial, imprescindível à manutenção da saúde pública, o que o torna submisso à regra da continuidade. Sua interrupção, ou ainda, a sua prestação de forma descontinuada, extrapola os limites da legalidade e afronta a cláusula pétrea de respeito à dignidade humana, porquanto o cidadão necessita utilizar-se desse serviço público, indispensável à sua vida em comunidade.

2. Releva notar que uma Constituição Federal é fruto da vontade política nacional, erigida mediante consulta das expectativas e das possibilidades do que se vai consagrar, por isso cogentes e eficazes suas promessas, sob pena de restarem vãs e frias enquanto letras mortas no papel. Ressoa inconcebível que direitos consagrados em normas menores como Circulares, Portarias, Medidas Provisórias, Leis Ordinárias tenham eficácia imediata e os direitos consagrados constitucionalmente, inspirados nos mais altos valores éticos e morais da nação sejam relegados a segundo plano. Trata-se de direito com normatividade mais do que suficiente, porquanto se define pelo dever, indicando o sujeito passivo, in casu, o Estado.

3. Em função do princípio da inafastabilidade consagrado constitucionalmente, a todo direito corresponde uma ação que o assegura, sendo certo que todos os cidadãos residentes em Cambuquira encartam-se na esfera desse direito, por isso a homogeneidade e transindividualidade do mesmo a ensejar a bem manejada ação civil pública.

4. A determinação judicial desse dever pelo Estado, não encerra suposta ingerência do judiciário na esfera da administração. Deveras, não há discricionariedade do administrador frente aos direitos consagrados, quiçá constitucionalmente. Nesse campo a atividade é vinculada sem admissão de qualquer exegese que vise afastar a garantia pétrea.

5. Um país cujo preâmbulo constitucional promete a disseminação das desigualdades e a proteção à dignidade humana, alçadas ao mesmo patamar da defesa da Federação e da República, não pode relegar a saúde pública a um plano diverso daquele que o coloca, como uma das mais belas e justas garantias constitucionais.

6. Afastada a tese descabida da discricionariedade, a única dúvida que se poderia suscitar resvalaria na natureza da norma ora sob enfoque, se programática ou definidora de direitos.

7. As meras diretrizes traçadas pelas políticas públicas não são ainda direitos senão promessas de lege ferenda, encartando-se na esfera insindicável pelo Poder Judiciário, qual a da oportunidade de sua implementação.

8. Diversa é a hipótese segundo a qual a Constituição Federal consagra um direito e a norma infraconstitucional o explicita, impondo-se ao judiciário torná-lo realidade, ainda que para isso, resulte obrigação de fazer, com repercussão na esfera orçamentária.

9. Ressoa evidente que toda imposição jurisdicional à Fazenda Pública implica em dispêndio e atuar, sem que isso infrinja a harmonia dos poderes, porquanto no regime democrático e no estado de direito o Estado soberano submete-se à própria justiça que instituiu. Afastada, assim, a ingerência entre os poderes, o judiciário, alegado o malferimento da lei, nada mais fez do que cumpri-la ao determinar a realização prática da promessa constitucional.

10. "A questão do lixo é prioritária, porque está em jogo a saúde pública e o meio ambiente." Ademais, "A coleta do lixo e a limpeza dos logradouros públicos são classificados como serviços públicos essenciais e necessários para a sobrevivência do grupo social e do próprio Estado, porque visam a atender as necessidades inadiáveis da comunidade, conforme estabelecem os arts. 10 e 11 da Lei n.º 7.783/89. Por tais razões, os serviços públicos desta natureza são regidos pelo PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE." 11. Recurso especial provido. (REsp 575998/MG RECURSO ESPECIAL 2003/0135074-8, Primeira Turma, Relator Ministro Luiz Fux, Data do Julgamento: 07/10/2004, Data da Publicação/Fonte DJ 16/11/2004, p. 191).

DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO DANO AMBIENTAL E DA REPARAÇÃO PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL DO MEIO AMBIENTE ATINGIDO

O ordenamento jurídico brasileiro, no que diz respeito à reparação do dano ao meio ambiente, ampara-se no princípio da conservação, que sugere a preservação do ecossistema saudável, de forma natural e sem a interferência do homem.

Deve-se observar, contudo, que não se trata de um bem intocável, pois a sociedade deve viver em harmonia com o ambiente natural, buscando sempre o princípio do Ambiente Ecologicamente equilibrado como direito fundamental da pessoa humana e sugere a apreciação de condições de vida adequada a um ambiente saudável ou, na dicção da lei, "ecologicamente equilibrado".

Antônio A. Cançado Trindade, ao discorrer sobre este princípio, ensina que, verbis:

"O reconhecimento do direito a um meio ambiente sadio configura-se na verdade, como extensão do direito à vida, que sob o enforque da própria existência física e saúde dos serem humanos, quer quanto ao aspecto da dignidade desta existência - a qualidade de vida - , que faz com que valha a pena viver."4

De fato, a deterioração do meio ambiente está diretamente ligada à degradação da qualidade de vida, da saúde, das atividades rotineiras de lazer e da perspectiva de vida da coletividade.

É de suma importância a busca da restauração do ambiente degradado, porém, sabe-se que, após a degradação do bem tutelado, na maioria das vezes, as reparações são impossíveis e só em raríssimas situações é possível o retorno ao statu quo ante.

Em razão disto, o Legislador sugere que, diante da impossibilidade da reparação natural, devem-se compensar com uma obrigação pecuniária os danos causados à coletividade e ao meio ambiente.

É em defesa desses direitos difusos que surge a necessidade de instrumentalizar a presente demanda, com a tripla finalidade: indenizar e, cumulativamente, exigir do poluidor uma obrigação de não fazer e de fazer.

O fundamento legal destes objetivos encontram-se no disposto no art. 1° e 3° da LACP, além das disposições previstas no art. 4°, VII e 14°, § 1° da Lei 6.938/81.

Na dicção de José Rubens Morato Leite, os objetivos propostos são plenamente justificáveis, pois "o dano ambiental exige, além da compensação financeira ecológica, que é um sucedâneo, um mecanismo que cesse a atividade poluente e/ou recupere a lesão ambiental"5.

De fato, de nada adiantaria recompor-se o meio ambiente atingido, se a atividade nociva continuasse a ocorrer!!

É por esta razão que, primeiramente, surge necessária a condenação do réu em uma obrigação de não fazer - consistente na interrupção, no curtíssimo prazo, da atividade ilícita e nociva ao meio ambiente.

Além disso, impõe-se ao demandado a necessidade de, em momento posterior, limpar o local onde o Município procede o despósito ilegal do lixo, assim como deve o promovido realizar a regular e contínua coleta do resíduo sólido, através de obrigações de fazer.

Por último, deve ser também exigido do promovido uma obrigação de dar, consistente em uma indenização em dinheiro ou através de medidas compensatórias, com o objetivo de compensar os danos provocados por sua conduta omissiva e/ou comissiva em relação ao meio ambiente.

Em relação aos danos patrimoniais ao meio ambiente, impõe-se observar que eles são normalmente irrecuperáveis.

De fato, como reparar patrimonialmente o desaparecimento de uma espécime animal ou a sombra de um árvore?

No caso em apreço, como reparar o sofrimento e a dor provocada por uma doença ocasionada pelo contato com o lixo deixado nas ruas da cidade ou lançado em lixões clandestinos?

Vê-se, portanto, de forma bastante transparente, que não basta apenas parar de poluir, mas também limpar o local poluído, e na impossibilidade desta medida, adotar medidas compensatórias, de forma a reparar os danos cometidos ao meio ambiente.

Caso assim não fosse, seria extremamente vantajoso para o poluidor externalizar seus custos, deteriorando os recursos ambientais e, posteriormente, mandar a conta para a sociedade.

DO CABIMENTO E NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR

A medida liminar, consistente na obrigação de não fazer, se impõe desde já, em razão de que o provimento final poderá ser inócuo, não garantindo a devida proteção ao meio ambiente e à coletividade. Isso porque, o réu deposita o lixo da cidade em terreno existente nas comunidades de Jacoca e Jacoca do Meio, sem o devido licencimamento ambiental – o suficiente para alterar a paisagem natural e poluir o solo e as águas do rio Jacoca – podendo vir a causar doenças de pele e mucosas a um sem número de pessoas e prejuízos econômicos à população que depende da água do rio para suas atividades.

Logo, sendo bastante relevante o fundamento da lide, o Juiz pode conceder o pedido liminarmente, à vista da presença dos indissociáveis requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, nos termos do artigo 12 da LACP; bem como do artigo 287, caput, no que se refere ao pedido de cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença, além do art. 21 da LACP c/c art. 87 do CDC.

Neste ponto, saliente-se que o fato já foi noticiado e denunciado pela imprensa, causando grande preocupação na comunidade. Diante dessa situação, este Órgão Ministerial, tomou as providências devidas, no âmbito do respectivo Inquérito Civil, com escopo de apurar as ameaças e os danos ao meio ambiente decorrentes da coleta irregular e esporádica de lixo, bem como pelo depósito de resíduos em local inapropiado, através das vistorias realizadas pelo IDEMA, assim como pelo próprio Ministério Público.

A plausibilidade do direito é manifesta, pois tal atitude levada a efeito pelo demandado é claramente ilegal, ferindo gravemente as normas ambientais, estaduais e federais, sendo necessária a interrupção imediata dos ilícitos praticados pelo réu.

Portanto, mais do que a simples fumaça do bom direito, há verdadeiramente a evidência dele.

O periculum in mora está caracterizado pelo fato de não existir a regular e contínua coleta do lixo municipal, e em face deste está sendo depositado a céu aberto, sem reciclagem, com queima, sem isolamento da área, próximo ao Rio Jacoca, a teor do que apontam as vistorias realizadas pelo IDEMA e Ministério Público. Sendo assim, de suma importância, para a preservação da população e daquele curso d’água, a concessão da presente medida, a fim de que não provoque danos de maiores dimensões à sociedade e ao meio ambiente. A questão ganha maior relevo, em face da recalcitrância do impetrado em cumprir a lei, pois foi autuado, teve os lixões interditados, e mesmo assim continuou a colocar lixo em local proibido, assim como continua a neglicenciar na coleta de lixo, expondo toda a coletividade aos riscos destas atitudes danosas, e muito possivelmente também criminosas.

DOS PEDIDOS LIMINARES

A situação de ilegalidade acima relatada deve ser cessada de imediato, para que não se agravem ainda mais os danos causados ao meio ambiente, tanto ao solo, quanto as águas do Rio Jacoca, com prejuízos a natureza e a população. Diante destes fatos, não há como negar a necessidade de concessão de medida liminar no presente caso, vez que a situação casuística encontra-se amparada em ampla legislação e num robusto acervo probatório.

Requer o Ministério Público, portanto, a concessão de MEDIDA LIMINAR, nos termos do art. 12 da Lei 7.347/85, consistente em uma OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, para que o demandado interrompa completamente e imediatamente o depósito irregular do resíduo sólido em lixões clandestinos. Estipulando ainda, em caso de descumprimento da determinação judicial a imposição em multa diária e pessoal a pessoa do Chefe do Executivo de Ceará-Mirim no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Requer, outrossim, o Ministério Público a concessão de MEDIDA LIMINAR, nos termos do art. 12 da Lei 7.347/85, consistente em uma OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na regularização imediata da coleta de lixo em todo o Município de Ceará-Mirim. Em caso de descumprimento da determinação judicial a imposição em multa diária e pessoal a pessoa do Chefe do Executivo de Ceará-Mirim no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Requer também o Ministério Público que a medida liminar que ora se requer contemple a OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na apresentação a esse Juízo no prazo de 30 (trinta) dias, e execute, nos 90 (noventa) dias seguintes, um PLANO DE RECUPERAÇÃO DAS ÁREAS DEGRADADAS (PRAD), devendo o referido plano ser elaborado por profissionais especializados e conter, pelo menos:

a) descrição física do terreno contaminado, englobando, principalmente, seus aspectos geográficos e geológicos;

b) descrição resumida da biota existente no ecossistema aqui protegido;

c) tipo de comprometimento do local pelos resíduos sólidos lançados, descrevendo a dimensão da área poluída e as características dos elementos poluentes encontrados;

d) medidas corretivas necessárias, incluindo o método a ser utilizado, o prazo para a conclusão do projeto e o custo final do mesmo; e

e) medidas preventivas recomendadas.

DOS DEMAIS PEDIDOS

Requer ainda o Ministério Público, ao final da ação, a confirmação da tutela liminar e a procedência dos pedidos adiante arrolados, com a condenação do réu a:

a) Obrigação de não fazer, consistente em impedir, definitivamente, que o mesmo deposite em lixões clandestinos os resíduos sólidos do município;

b) obrigação de fazer, no sentido de o demandado comprovar a regular e contínua coleta do lixo, bem como demonstrar que os resíduos recolhidos estão sendo depositados no aterro sanitário da cidade e ainda apresentar um laudo técnico, firmado por, no mínimo, dois especialistas, comprovando a realização das obras para a recuperação da área degradada. Caso não seja tal dano ambiental passível de reparação, que o réu seja condenado por esse Juízo a implementar medidas compensatórias, de forma a reparar os danos ambientais cometidos;

c) publicação de edital no Diário Oficial, sobre o teor deste pedido, na forma do art. 94 da Lei 8.078/90 (CDC), a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor;

d) citação do Município de Ceará-Mirim para que responda aos termos desta ação no prazo legal, sob pena de revelia;

e) produção de todas as provas admitidas em direito, notadamente documentos, depoimento pessoal do representante do Réu, sob pena de confissão, laudos técnicos, realizações de perícias e inspeções judiciais; e

f) pagamento de custas e demais despesas judiciais, inclusive honorários de peritos e verbas sucumbenciais.

Dá a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para efeitos legais.

Ceará-Mirim/RN, 13 de dezembro de 2010.

Antônio de Siqueira Cabral

2º Promotor de Justiça

Paulo Batista Lopes Neto

3º Promotor de Justiça, atuando em substituição legal

FACULDADE CEESTNE

2010-11-30T04:42:00.000-08:00

AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE EDUCAÇÃO

2010-11-28T10:00:00.000-08:00

MINISTÉRIO PÚBLICO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CEARÁ-MIRIM

A audiência Pública foi realizada pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim, com atuação na defesa da educação, no dia 25 de novembro de 2010, das 08:00 ás 13h00 horas, no Auditório do Fórum Municipal da Comarca de Ceará-Mirim, localizado na Avenida Luiz Lopes Varela, s/n, Centro, Ceará-Mirim/RN. A audiência pública teve como objetivo a discussão com o Poder Público Municipal de Ceará-Mirim/RN, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte – Regional de Ceará-Mirim, Professores, Conselhos de Controle Sociais da Educação, sociedade civil organizada e demais pessoas interessadas, sobre o quadro caótico da educação municipal e pelo fato deste ano ter ocorrida uma greve em cada semestre. A audiência pública contou com ampla participação popular com cerca de cem pessoas. Inicialmente, foram apresentadas três palestras por representantes das instituições de fiscalização, convidadas pelo Ministério Público Estadual: Controladoria Geral da União, Controladoria Geral do Estado e Tribunal de Contas do Estado, os quais, a pedido desta promotoria, deram enfoque nas suas exposições sobre meios e procedimentos para a realização de denúncias perante os órgãos de fiscalização. O Poder Legislativo por meio dos vereadores presentes também se pronunciou mencionando principalmente a existência da aprovação de uma lei sobre a regulamentação do fardamento escolar, atendendo recomendação do Ministério Público Estadual, a qual se encontra em fase final de votação, a precariedade do controle interno do Poder Executivo, bem como convidaram o Controlador Geral da União para participar de audiência pública na casa legislativa. Em seguida foi aberto o ciclo de debates. Para o debate a secretaria do Ministério Público Estadual manteve contato prévio com o SINTE – Ceará-Mirim por telefone, num dia anterior ao da audiência, informando que a seqüência dos debates na opinião do Ministério Público deveria ser: Controle Social; Prestação de Contas; Fardamento Escolar; Merenda Escolar; Transporte Escolar e Estrutura Física das Escolas. Estes pontos foram colocados para o SINTE – Ceará-Mirim escolher a ordem do debate, bem como se for o caso indicar três temas que não estivessem nesta relação e indicar a ordem de todos eles. O SINTE – Ceará-Mirim indicou a Seguinte Ordem: Discussão da Reposição dos Dias parados pela categoria; política de valorização dos Profissionais da Educação; Eleições Diretas para Diretor das Escolas Municipais; Estrutura Física Das Escolas, Merenda Escolar; Transporte Escolar. Fardamento Escolar; prestação de contas e controle social. Dos temas a serem debatidos pelo SINTE – Ceará-Mirim, apenas os dois primeiros não foram deferidos, em virtude do primeiro já ser alvo de duas ações civis pública, uma ajuizada pelo Ministério Público Estadual que trata da obrigação dos duzentos dias letivos anuais tendo no pólo passivo o Município de Ceará-Mirim e o SINTE – Ceará-Mirim, tramitando na Vara da Infância e Juventude, cujo pedido de tutela antecipada somente foi deixado para ser avaliado após a contestação das partes, e outra Ação por parte do Município de Ceará-Mirim que trata da declaração da ilegalidade da greve, tramitando da Vara da Fazenda Pública, a qual teve declarada a ilegalidade da greve, por meio de medida liminar. O segundo tema em face da ausência do Chefe do Poder Executivo à Audiência Pública, por estar em Brasília/DF. Apesar dos protestos ofensivos e deselegantes do SINTE-Ceará-Mirim, o qual queria discutir todas as questões em bloco de tempo e não por tópicos, de cinco minutos, cada, prorrogável de acordo com a pertinência do debate, foi explicado pela presidência dos trabalhos que foi aplicado o art. 16 do Regulamento da Audiência Pública, o qual trata da regulamentação dos casos omissos, em virtude da confirmação da presença das demais instituições de fiscalização na audiência pública ter sido posterior a publicação do ato de convocação da audiência pública. Feito estes esclarecimentos, a ordem a ser debatida foi a seguinte: eleições diretas para diretores das escolas municipais; estrutura física das escolas; merenda escolar; transporte escolar; fardamento escolar; prestação de contas e controle social. Os debates foram calorosos, principalmente cada vez que os representantes do Poder Executivo Municipal não apresentavam propostas concretas de soluções dos problemas. O SINTE – Ceará-Mirim insistia em não aceitar as regras impostas para o Debate, inclusive com os militantes do sindicato sendo diversas vezes advertidos sobre a necessidade de serem realizadas perguntas por escrito e não por intervenção verbal, até mesmo pela dinâmica da audiência, com a apresentação prévia das instituições de fiscalização, sobre o procedimento de realização de denúncias, este proceder era para que as denúncias não fossem orais e sim escritas para fins de possibilitar maior rapidez na apuração, contudo diante da insistência dos militantes do SINTE – Ceará-Mirim participarem de forma oral, para que a audiência prosseguisse sem a devida intervenção foi aberta esta exceção, sendo que os militantes do SINTE – Ceará-Mirim continuaram com as suas intervenções agressivas para esta instituição, contudo de forma mais contundente para com os representantes do Poder Executivo Municipal, tendo este promotor de justiça alegando por diversas vezes que iria suspender a Audiência Pública em virtude da falta de disciplina. Após as ameaças de suspensão da audiência e de acordo com o tema a ser abordado, os ânimos foram apaziguando e foi possível terminar a audiência pública. Em alguns momentos a representante do SINTE – Ceará-Mirim alegou que estavam cortando o seu microfone, contudo este ato não ocorreu vez que segundo informações do técnico do fórum, o fato de ter dois microfones abertos na mesa do debate, os quais não foram utilizados por ela, fazia com que causasse interferência no microfone da tribuna, o qual é do tipo de fio. O que ficou patente na audiência pública, principalmente, no que diz respeito à ordem de prioridade estabelecida pelos debates foi a discrepância entre os objetivos das instituições Ministério Público Estadual e os do SINTE – Ceará-Mirim, as quais não obstante possuírem uma intercessão de interesses, da mesma forma que existe desta instituição com o Poder Executivo Municipal de Ceará-Mirim, a atuação política da entidade sindical é bastante visível, muitas vezes esta se sobrepondo aos interesses da educação propriamente ditos, sendo este um dos aspectos a ser devidamente esclarecido em audiência pública, não obstante ter sido este aspecto amplamente explicado em audiências com o ente sindical na promotoria de justiça. Da mesma forma para o Poder Executivo Municipal na medida do possível também foi explicado este fato que intercessão de interesses não significa conivência com determinadas situações. sobre os temas debatidos chegou-se a seguintes conclusões: a) Eleições Diretas para o Cargo de Diretor, os representantes do Poder Executivo Municipal reconheceram que este ponto será concretização no ano de 2011, de forma gradativa, em primeiro lugar nas escolas maiores, tanto o Sindicato como o Ministério Público asseveraram a necessidade de ser implantado o processo de gestão democrática em todas as escolas; b) Estrutura Física Das Escolas, este fato já é apurado pelo Ministério Público Estadual em diversos Inquéritos Civis Públicos, estando em fase de realização de perícias para fins de ser averiguadas quais são as reformas necessárias. O Município se comprometeu a enviar para o Ministério Público Estadual um cronograma das escolas a serem reformadas; c) Merenda Escolar, neste ponto as denúncias orais foram incisivas, o Município de Ceará-Mirim defendeu-se explicando que apesar da pouca quantidade de comida o valor calórico de cada alimento era o que deveria ser considerado. O Ministério Público Estadual informou que estava aguardando a realização de uma perícia a ser realizada em dez escolas da rede pública estadual e municipal, das zonas urbanas e rurais, a qual até a data da audiência pública não tinha sido concluída. Contudo existem fortes indícios da existência de improbidade administrativa neste ponto, tendo em vista que as reclamações não são apenas de pouca comida e sim de ausência de merenda escolar, para todos os dias letivos; d) Transporte Escolar, ponto bastante polêmico da mesma forma da merenda escolar, o qual inclusive o SINTE-Ceará-Mirim não queria discutir, alegando que já fora discutido com a merenda escolar, contudo foi aberta a discussão para este ponto novamente. As reclamações são no sentido da precariedade dos ônibus que prestam o serviço, a falta de cumprimento da rota e horários, bem como possível intervenção neste serviço, segundo populares, pelo próprio sindicato, em atos de desobediência civil, quando quer realizar as suas paradas das aulas em dias extraordinários, contudo este aspecto não foi discutido em audiência para fins de não polemizar o debate e ser possível encerrar a audiência pública, além deste fato, ser objeto da ação civil pública proposta. Ademais, o Poder Executivo Municipal pára este serviço em dias úteis sem qualquer explicação legal, quando quer dar pontos facultativos, prejudicando, ainda, mais o calendário letivo. Por fim, está agendada uma inspeção em todos os ônibus no dia 22 de janeiro de 2011, num sábado, para não prejudicar o calendário escolar; e) Fardamento Escolar, o ponto mais pacífico da discussão, pois todas as instituições presentes, a exceção do Poder Executivo Municipal reconheceram a ilegalidade do mesmo, inclusive com o ajuizamento de ação civil pública por parte do Ministério Público Estadual; f) prestação de contas, neste ponto ficou visível que a gestão dos recursos da educação não é realizada pela secretária de educação, em tese, e sim pela secretaria de finanças; g) controle social, ficou patente o não funcionamento deste controle no município de Ceará-Mirim, já que apesar de convidados todos os membros dos Conselhos Sociais da Educação a participação dos mesmos foi insignificante. Sendo assim, dou por encerrado o presente relatório, o qual deve ser encaminhado para todas as instituições que se fizeram presentes na audiência pública.

Ivanaldo Soares da Silva Júnior

Promotor de Justiça

FESTA DA PADROEIRA DE CEARÁ-MIRIM

2010-11-26T05:00:00.000-08:00

MINISTÉRIO PÚBLICO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM

Procedimento Preparatório nº: 040/10.

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Aos 24 dias do mês de novembro do ano de dois mil e dez, às 14:00 horas, na sala de audiência desta Promotoria de Justiça desta Comarca, situada na Rua Benildes Dantas nº 50, Centro, Ceará-Mirim/RN, de um lado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio do Dr. Antônio de Siqueira Cabral, Promotor de Justiça titular, exercendo suas atribuições nesta Comarca, doravante denominado de TOMADOR DE COMPROMISSO, e do outro lado o Município de Ceará-Mirim, promotor do evento denominado Festa da Padroeira Nossa Senhora da Conceição, neste ato representado pelo seu Prefeito Constitucional, o Dr. Antônio Marcos de Abreu Peixoto , designado como COMPROMITENTE, celebra este COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, nos seguintes termos:

I - DA POLUIÇÃO SONORA E HORÁRIO DA FESTA

CLÁUSULA PRIMEIRA: A compromitente se obriga a cumprir os limites de horário de duração geral do evento, a seguir discriminado, durante a realização do evento denominado “Festa da Padroeira Nossa Senhora da Conceição”, os quais ficam estipulados nos seguintes termos:

1. No dias 28/11/2010 e 04/12/2010 (domingo e sábado), fica acertado como horário de início das festividades às 21h00, terminando às 02h00 da manhã;

2. Nos dias 29/11/2009 a 03/12/2010 (segunda a sexta-feira), fica acertado como horário de início das festividades às 21h00, terminando a meia noite;

3. Nos dias 05, 06 e 08/12/2010 (domingo, segunda e quarta-feira), fica acertado como horário de início das festividades às 21h00, terminando às 01h00 da manhã;

4. No dia 07/12/2010 (terça-feira), fica acertado como horário de início das festividades às 21h00, terminando às 03h00 da manhã;

5. Nos dias do evento as bandas começarão a tocar no horário estabelecido para início e deixarão de tocar no horário acordado para o término;

Ainda em relação à poluição sonora, obriga-se a COMPROMITENTE a manter o som das bandas que irão tocar no evento dentro dos limites estabelecidos na licença ambiental a ser concedida pelo órgão próprio, devendo ser levada em consideração que o som propagado pelos auto-falantes ou caixas de som das bandas, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos pela citada licença ambiental, acionando, para fins de aferição, a DEPREMA, de modo que possa ser feito o controle do nível sonoro da festa.

CLÁUSULA SEGUNDA: O horário de encerramento supra implica cessação de emissões sonoras, quer através das bandas, quer através de qualquer outro aparelho sonoro sob responsabilidade direta do compromitente ou prepostos seus;

II - DA LIMPEZA

CLÁUSULA TERCEIRA: Obrigam-se o compromitente a instalar pelo menos 30 (vinte) cabines sanitárias químicas (15 femininas e 15 masculinas).

a) Fica a COMPROMITENTE obrigada a montar uma equipe de limpeza, na própria estrutura do evento, no sentido de manter a festa permanentemente limpa, assim como providenciar a limpeza no local, tão logo termine os festejos.

III - DA SEGURANÇA PÚBLICA

CLÁUSULA QUARTA: Em relação à questão da segurança e à comum existência de desordens provocadas pelos participantes de festas do gênero, e por tratar-se de festa a ser realizada pelo poder público municipal, o compromitente se obriga a apresentar a esta Promotoria de Justiça um dia antes do evento documentos da Polícia Militar e da Guarda Municipal, informando o efetivo que estará disponível para garantir a segurança dos participantes do evento.

CLÁUSULA QUINTA: O compromitente deverá apresentar à Promotoria de Justiça de Ceará-Mirim/RN, até o dia 26 de novembro de 2010, sob pena de adoção de medidas judiciais cabíveis, os seguintes documentos:

1) Comprovante da contratação de ambulância(ias) para dar assistência aos participantes da festa, caso tal serviço não venha a ser prestado pelo Município. Que encaminhe comprovação da comunicação do evento à Secretaria Municipal de Saúde; à Secretaria Municipal de Obras; ao Conselho Tutelar de Ceará-Mirim; a Companhia de Polícia Militar, a Guarda Municipal e a Delegacia de Polícia de Ceará-Mirim/RN;

2) Documento expedido pelas Secretarias Municipais de Saúde e de Obras, nos quais os seus titulares declarem que as referidas Secretarias se responsabilizam, respectivamente, pela disponibilização de ambulância, caso seja ela responsável pela assistência a saúde dos participantes do evento, e pela realização, nos dias da festa, da limpeza das ruas e logradouros públicos situados próximo ao local da festa;

3) A licença ambiental estabelecendo, inclusive, os níveis sonoros tolerados;

4) Relatório do Corpo de Bombeiros atestando as condições de segurança das estruturas de palco e eventuais arquibancadas, caso seja na festa esta utilizada;

CLÁUSULA SEXTA: O compromitente deverá apresentar à Promotoria de Justiça de Ceará-Mirim/RN, até o dia 15 de janeiro de 2011, sob pena de adoção de medidas judiciais cabíveis, os seguintes documentos:

1) Cópias de todos os contratos firmados entre o Município de Ceará-Mirim e as bandas que tocarão na festa da padroeira, assim como cópia dos recibos de pagamentos das mesmas;

2) Listagem e Cópias de todos os contratos firmados pelo Município com permissionários para que utilizem o espaço de comercialização de seus produtos ou serviços na aludida festa, acompanhado de seus comprovantes de pagamentos;

3) Relatório contendo toda a movimentação financeira da festa, ou seja, receitas e despesas, acompanhadas dos comprovantes de depósitos bancários dos valores arrecadados com a citada festa.

IV - DAS PENALIDADES

CLÁUSULA SÉTIMA: Em caso de descumprimento do prazos para a finalização da festa, previsto na cláusula primeira, a compromitente incorrerá em multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada meia hora de atraso no término, começando a incidir a multa desde o primeiro minuto após os horários acordados para o término e, cumulativamente, desde cada primeiro minuto após completada a fração de trinta minutos. Em caso de descumprimento da Cláusula Sexta, a compromitente incorrerá em multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por cada um dos três itens (1, 2 e 3), multas estas que serão aplicadas a pessoa física do senhor Chefe do Poder Executivo Municipal.

CLÁUSULA OITAVA: O descumprimento das cláusulas primeira, segunda, terceira, quarta e quinta ensejará, de forma autônoma e independente, incidência de multa fixada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser aplicada a pessoa física do senhor Chefe do Poder Executivo Municipal.

CLÁUSULA NONA: Não se exclui, nesse termo de ajustamento de conduta, eventual dever de indenizar os moradores da circunvizinhança do evento por qualquer dano material diretamente decorrente dos ruídos causados pelos shows, conforme previsão já expressa na lei civil, nem, tampouco, a responsabilidade criminal pela emissão de ruídos acima do permitido por lei.

CLÁUSULA DÉCIMA: O não pagamento da multa eventualmente aplicada implica a sua cobrança pelo Ministério Público, com correção monetária, juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: o valor das multas estipuladas, a critério do Ministério Público, poderá ser convertido total ou parcialmente em obrigação de dar bens/equipamentos em favor de instituição(ões) pública(s) ou privada(s) sem fim lucrativo, desde que dedicada(s) à defesa do meio ambiente, até o limite do valor apurado.

Parágrafo único: os bens/equipamentos referidos no parágrafo anterior serão da livre escolha do TOMADOR DE COMPROMISSO (Ministério Público Estadual).

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: A fiscalização do fiel cumprimento do presente ajuste será feita pelo Ministério Público através de seus servidores ou mediante requisição a outro(s) órgão(s) público(s), assim como por uma comissão de moradores a ser escolhida pela Associação de Moradores do bairro Santa Águeda.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Este acordo terá eficácia de título executivo extrajudicial, na forma do parágrafo 6º do art. 5º da Lei n. 7.347/85 e art. 585, inciso VII, do Código de Processo Civil.

E, por estarem de acordo, firmam o presente termo.

Antônio de Siqueira Cabral

PROMOTOR DE JUSTIÇA

TOMADOR DE COMPROMISSO

Antônio Marcos de Abreu Peixoto

COMPROMITENTE

TESTEMUNHAS:

Termo de Ajustamento de Conduta

2010-11-16T08:24:00.000-08:00

MINISTÉRIO PÚBLICO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE CEARÁ-MIRIM

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Aos dezesseis dias do mês de novembro de 2010, pelas 11 horas, na sede desta Promotoria de Justiça, de um lado o Bel. Antônio de Siqueira Cabral, Promotor de Justiça das Comarca de Ceará-Mirim, neste ato representando o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, doravante denominado de COMPROMITENTE, do outro lado o senhor ADAMASTOR PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, residente na Rua Militão Chaves nº 2079A, Candelária, Natal/RN, fone: 9984-1664, inscrito no CPF 443.780.504-63, doravante denominado de COMPROMISSÁRIO, a Polícia Militar do RN, neste ato representada pelo Capitão Juscelino Martins Grilo Fernandes Holanda, Comandante da 3ª CPM, do 11º BPM, o IDIARN, neste ato representada pelo Dr. José Augusto Braz Rodrigues, Médico Veterinário, Órgãos estes que neste ato participam como INTERVENIENTES e com espeque e na forma do art. 5º, § 6º, da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985, introduzidos por força do art. 113 da Lei nº 8.078, de 11 de novembro de 1990, no art. 41 e segs. da Resolução nº 002/2008 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, publicada no Diário Oficial do Estado em 21.6.2008, resolvem celebrar o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTAS, a partir das seguintes cláusulas:

CLÁUSULA INFORMATIVA: O presente Termo de Compromisso versa sobre cuidados e iniciativas de natureza ambiental, de sanidade humana e animal, além de segurança pública que devem ser observadas durante a realização da Vaquejada Parque Lourival Pereira, situado no Município de Ceará-Mirim, programada para acontecer nos próximos dia 26, 27 e 28 de novembro de 2010, em face das gravíssimas doenças que acometem pessoas (MORMO) e animais (MORMO E ANEMIA INFECCIOSA EQUINA), que são incuráveis, altamente contagiosas e não há disponibilidade de vacina.

DAS OBRIGAÇÕES DA COMPROMISSÁRIA:

CLÁUSULA PRIMEIRA: O compromissário exigirá no ato de inscrição dos participantes da aludida Vaquejada o atestado de sanidade animal dos cavalos que participarão do evento, assim como se compromete a contratar um Médico Veterinário que será responsável técnico pelo evento;

DAS OBRIGAÇÕES DOS INTERVENIENTES:

CLÁUSULA SEGUNDA: Deverão ser coibidas pelos Órgãos intervenientes, acompanhadas das medidas legais pertinentes, dentre outras, eventuais práticas criminosas contra os animais, crimes de trânsito, notadamente o uso do álcool por condutores de automotores, assim como poluição sonora, além de tomar as medidas coibitivas caso as medidas legais quanto a prevenção das citadas doenças não sejam levadas a efeito;

CLÁUSULA TERCEIRA: Caberá aos Órgãos intervenientes fiscalizar o cumprimento da Cláusula Primeira e, em caso de anormalidade ou descumprimento, encaminhar ao Ministério Público comunicação do fato no prazo de dez dias após a realização do evento.

DA FISCALIZAÇÃO:

CLÁUSULA QUARTA: A fiscalização do cumprimento do presente termo de compromisso será feita pelo Ministério Público e os Órgãos intervenientes, não inibindo ou restringindo, de forma alguma, as ações de controle, fiscalização e monitoramento do órgão ambiental, nem limitando ou impedindo o exercício de suas atribuições e prerrogativas legais e regulamentares.

DAS PENALIDADES:

CLÁUSULA QUINTA: A compromissária pagará como sanção o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por descumprimento de cada cláusulas primeira, a ser revertido ao Fundo Estadual de Interesses Difusos, além de ficar obrigada à recuperação eventuais danos ambientais que vier a produzir no local da vaquejada.

CLÁUSULA SEXTA: O não pagamento da multa acima referida implica em sua execução pelo Ministério Público ou pela Fazenda Pública, com correção monetária, juros de 1% (um por cento) ao mês, e multa de 10% (dez por cento) sobre o montante apurado.

CLÁUSULA SÉTIMA: Este termo de compromisso produzirá seus efeitos a partir da data assinatura e terá eficácia de título executivo extrajudicial, na forma dos arts. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85, e 585, VII, do Código de Processo Civil.

E, para que tal compromisso possa surtir os seus legais efeitos, foi lavrado o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado, em 4 (quatro) vias de igual teor, pelo COMPROMITENTE, pela COMPROMISSÁRIA, pelos INTERVENIENTES e por duas testemunhas.

Antônio de Siqueira de Cabral

2º Promotor de Justiça da Comarca de Ceará Mirim.

Adamastor Pereira de Oliveira

Promotor da Vaquejada

José Augusto Braz Rodrigues

IDIARN

Juscelino Martins Grilo Fernandes Holanda

Comte. da Cia. Polícia de C. Mirim

VAGAS PARA VOLUNTÁRIOS

2010-11-08T02:33:00.000-08:00

Ministério Público

Estado do Rio Grande do Norte

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim

EDITAL

Comunicamos a abertura de cinco vagas para voluntários da 1ª Promotoria de Justiça para atuarem na área de infância e juventude, durante duas horas semanais, principalmente, nos finais de semana, exercendo atividades de fiscalização de estabelecimentos comerciais e festas, no que diz respeito ao cumprimento do estatuto da Criança e do Adolescente.

A seleção será mediante entrevistas com o promotor de justiça titular da 1ª Promotoria de justiça devendo ter os interessados os seguintes requisitos:

i) Maiores de 21 anos de idade;

ii) Ótimos antecedentes;

iii) Disponibilidade para trabalhar no período noturno;

iv) Não ter problemas com drogas lícitas ou ilícitas.

Será fornecido colete do Ministério Público Estadual, treinamento e veículo com motorista, para ser realizadas as rondas, o qual deve ser cedido pelos órgãos públicos.

FALE COM O PROMOTOR

2010-11-05T14:17:00.000-07:00

O Promotor de Justiça, titular da 1ª Promotoria da Comarca de Ceará-Mirim, que responde pelas matérias: Infância e Juventude, Minorias, Idosos e Educação, Dr. Ivanaldo Soares da Silva Júnior, está disponibilizando seu endereço eletrônico àqueles que tiverem interesse em contactá-lo.

O endereço é o seguinte: ivanaldo@digi.com.br

2010-11-04T06:48:00.000-07:00

MINISTÉRIO PÚBLICO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª, 2ª E 3ª PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CEARÁ MIRIM

RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 01/2010-PJCM

Os Exmos. Srs. Dr. Antônio de Siqueira Cabral, Ivanaldo Soares da Silva Júnior e Paulo Batista Lopes Neto, Promotores de Justiça da Comarca de Ceará Mirim, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 129, II, da Constituição Federal, c/c o art. 6o, XX, da Lei Complementar nº 75/93, c/c 80 da Lei nº 8.625/93, e

CONSIDERANDO incumbir ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica e do patrimônio público, sendo sua função institucional zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos aos direitos assegurados na Carta Magna, promovendo as medidas necessárias para a sua garantia, na forma dos artigos 127, caput, e 129, inciso II, da Constituição da República;

CONSIDERANDO que a Administração Pública de qualquer dos entes da Federação, inclusive suas sociedades de economia mista, empresas públicas e entidades autárquicas e fundacionais, deve necessariamente obedecer aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que por expressa disposição constitucional as obras, serviços, compras e alienações da administração pública serão contratadas mediante processo de licitação pública devendo ser assegurada a igualdade de condições a todos os concorrentes, nos termos do artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o referido dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, sendo assinalado na nova redação conferida pela Medida Provisória nº 495, de 2010 ao artigo 3º, caput, que "a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional, e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”, e no seu §3º que a "licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas";

CONSIDERANDO que uma das modalidades de licitação previstas em lei é o Convite devendo ser realizado por interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas." (art. 22, § 3º, Lei 8.666/93);

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 23 da Lei 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei 9.648, de 27.05.1998, as obras e serviços de engenharia até o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) e as compras e demais serviços até o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), serão contratados na modalidade de licitação convite;

CONSIDERANDO que a notoriedade de que o requisito legal de afixação do instrumento convocatório em local apropriado não atende eficientemente ao princípio da publicidade, ensejando o direcionamento da licitação para um número restrito de concorrentes, desta feita em detrimento dos princípios da isonomia e da impessoalidade, o que indubitavelmente retira o caráter competitivo do procedimento e, por conseguinte, limita gravemente a possibilidade de obtenção da proposta mais vantajosa para a administração pública, violando frontalmente a disciplina constitucional da matéria;

CONSIDERANDO que comumente é observado o que ocorre nas licitações realizadas na modalidade convite, demonstrando a intervenção exclusiva dos licitantes para os quais foi expedido o convite pela unidade administrativa, evidenciando de forma clara e inequívoca a estreiteza do modelo de publicidade legalmente previsto, para redundando quase sempre na significativa aproximação entre os preços cotados pelos licitantes.

CONSIDERANDO que pela prática descrita acima dos concorrentes, há uma aproximação das cotações dos orçamentos e levantamentos previamente elaborados pela administração pública, permitindo que ocorra, devido a restrita concorrência, que os participantes do certame façam combinação de propostas, vindo a frustrar o princípio licitatório da competitividade e lesando o erário público, ocorrendo uma subsunção perfeita ao tipo penal previsto no artigo 90 da Lei 8.666/93;

CONSIDERANDO que a Administração Pública, no aspecto particular de seu patrimônio, deve pautar suas decisões e atos com o objetivo de protegê-lo por intermédio de aquisição mediante a proposta mais vantajosa, sobretudo no que atine ao preço, da moralidade que deve presidir seus atos e da livre concorrência que se aplica ao processo licitatório, permitindo a competição salutar entre todos os licitantes;

CONSIDERANDO que a disciplina da Lei Federal nº 8.666/93, em atenção ao princípio federativo, institui normas de caráter geral para licitações e contratos, congregando assim regras mínimas, sendo facultado aos Estados e Municípios a edição de regulamentos complementares objetivando albergar as suas peculiaridades administrativas, naquilo que não conflite com os princípios insertos no texto Constitucional e na Lei de Licitações, de acordo com a interpretação dos dispositivos constitucionais elencados a seguir: Art. 22, XXVII, CRFB, que atribui à União a competência para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades; art. 24, §2º, CRFB, que determina que a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados; por fim, o art. 30, incisos I e II, CRFB, que assevera que compete aos Municípios legislarem sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

CONSIDERANDO a edição da Instrução Normativa Interadministrativa n.º 01, de 14 de dezembro de 2001, publicada no DOE de 18.12.2001, editada conjuntamente pela Controladoria Geral do Estado e pela Procuradoria Geral do Estado, com o objetivo de padronizar a interpretação e procedimentos relativos a temas controvertidos sobre licitação, determinando em seu art. 1º, alínea "e", a obrigatoriedade no âmbito da administração estadual, direta, indireta, autárquica e fundacional, a publicação do "Aviso de Convite" no Diário Oficial do Estado, em forma de extrato, como exigido no art. 21 para as modalidades ali especificadas, com o desiderato de dar ampla aplicabilidade ao princípio da publicidade;

CONSIDERANDO que a relação custo benefício para a administração pública é bastante razoável, no que diz respeito às despesas com a publicação do extrato do "Aviso de Convite", vez que estas são ínfimas em relação aos valores licitados, devendo ser ressaltada a disponibilidade do Departamento Estadual de Imprensa em conferir um substancial desconto no preço de tais publicações;

CONSIDERANDO, ainda, que a Lei nº 10.520, de 17.07.2002, convalidou nova modalidade licitatória prevista na lei da ANATEL, o Pregão, a ser aplicado nos casos de aquisição de bens e serviços comuns, entendidos como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. (art. 1º, caput e parágrafo único);

CONSIDERANDO, por fim, que, nos termos do art. 4º, I, da Lei 10.520, a convocação dos interessados, na modalidade Pregão, será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º;

Resolvem RECOMENDAR aos Excelentíssimos Senhores Prefeitos Municipal de Ceará Mirim, Rio do Fogo e Pureza que:

I) Seja Editado um Decreto do Poder Executivo Municipal, num prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Recomendação, determinando a obrigatoriedade no âmbito da Administração Municipal, Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, nas licitações realizadas na modalidade CONVITE, da publicação do "Aviso de Convite", e nas licitações realizadas na modalidade PREGÃO, da publicação do “Edital”, no Diário Oficial do Estado ou, se for o caso, no Diário Oficial do Município, em forma de extrato, como exigido no art. 21 da lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para as modalidades ali especificadas, sendo observado, para o CONVITE, o prazo previsto no seu §2º, inciso IV, e para o PREGÃO o prazo previsto no art. 4º, V, da lei nº 10.520;

II) Seja encaminhada, também no prazo de 30 (trinta) dias, mensagem legislativa à Câmara Municipal objetivando converter em lei a referida disciplina normativa;

III) Passem a remeter, mensalmente, para o Ministério Público Estadual a relação de todas as licitações abertas em cada mês, independendo, inclusive, da origem da verba a ser utilizada, acompanhada de cópia das publicações dos respectivos extratos.

As providências adotadas em cumprimento à presente Recomendação deverão ser comunicadas ao Ministério Público Estadual no prazo de 30 (trinta dias) a contar da publicação. Advertimos que o descumprimento da presente recomendação acarretará na tomada das medidas judiciais cabíveis no sentido de compelir os Municípios a preservarem a legalidade, a publicidade, a ampla competitividade e os demais princípios constitucionais relativos às licitações. Sendo assim, confiando na disposição das ilustres autoridades destinatárias da presente Recomendação em adotarem as medidas que redundam na melhor proteção do interesse público, subscrevemos-nos.

Registre-se e Publique-se.

Ceará Mirim/RN, 5 de novembro de 2010.

ANTÔNIO DE SIQUEIRA CABRAL

2º Promotor de Justiça

IVANALDO SOARES DA SILVA JÚNIOR

1º Promotor de Justiça

PAULO BATISTA LOPES NETO

3º Promotor de Justiça

HOSPITAL DR. PERCÍLIO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

2010-10-26T10:21:00.000-07:00

MINISTÉRIO PÚBLICO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (Inquérito Civil nº 009/2010)

Aos 26 dias de outubro do ano de 2010, na sede desta Promotoria de Justiça, de um lado, o Dr. PAULO BATISTA LOPES NETO, Promotor de Justiça Substituto designado para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Ceará-Mirim, com atribuições na defesa da cidadania e dos direitos humanos, neste ato representando o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, doravante denominado de COMPROMITENTE, e de outro, como COMPROMISSÁRIO o Município de Ceará-Mirim/RN, com endereço na Rua Gal. João Varela nº 635, Centro, com CNPJ 080040610001-39, neste ato representado pelo Dr. ANTÔNIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO, Prefeito Municipal de Ceará-Mirim, com espeque no art. 5º, §6º, da Lei nº 7.347/85, introduzidos por força do art. 113 da Lei nº 8.078 de 11 de novembro de 1990, no art. 41 da Resolução nº 002/2000-CPJ-RN, celebram o presente COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, nos seguintes termos:

Cláusula Informativa: O presente TAC objetiva estabelecer cronograma para resolução das irregularidades/inadequações do HOSPITAL MUNICIPAL PERÍCILIO ALVES, DE OLIVEIRA constatadas em Relatório Técnico nº 036/2010 realizado pela III UNIDADE REGIONALIZADA DE SAÚDE PÚBLICA – III URSAP, trabalhando com os prazos de 30, 120 e 240 dias. Nestes, serão alocadas as respectivas providências às quais se compromete doravante o COMPROMISSÁRIO.

Considerando ser atribuição institucional do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como, zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;

Considerando que, a teor do disposto nos arts. 196 e 197 da Lei Maior, a saúde é direito de todos e dever do Estado, a ser implementado mediante o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, considerados de relevância pública;

Considerando os aspectos humanitário, social, preventivo e democrático do ordenamento jurídico brasileiro, ao priorizar os direitos à vida, à saúde e à dignidade humanas, consoante expressamente disposto na Constituição Federal, arts. 1º, inciso III, 5º, caput, 6º e 196;

Considerando a conclusão de novo Relatório Técnico, realizado pela Subcoordenadoria de Vigilância Sanitária (III USARP) no Hospital Percílio Alves de Oliveira, em Ceará-Mirim, em virtude de Inspeção Sanitária realizada no dia 21 de setembro do corrente ano;

Considerando que o art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85, e os arts. 41 a 48 da Resolução nº 002/2008-CPJ) permitem a tomada de compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, mediante cominações, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial,

RESOLVEM celebrar, na forma do art. 5.o, § 6º da Lei nº 7.347/85, alterado pelo art. 113 da Lei nº 8.078/90, o presente COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, consoante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

Obriga-se o COMPROMISSÁRIO, através do presente instrumento, a sanar as irregularidades constatadas pela Subcoordenadoria de Vigilância Sanitária – SUVISA, no Relatório Técnico nº 036/2010, nas condições de funcionamento do HOSPITAL MUNICIPAL PERCÍLIO ALVES DE OLIVEIRA, promovendo as medidas necessárias ao cumprimento das exigências sanitárias pertinentes, na forma e nos prazos previstos nos itens seguintes:

CLÁUSULA SEGUNDA – OS PRAZOS

O presente TAC trabalhará com os prazos de 30 (trinta), 120 (cento e vinte) e 240 (duzentos e quarenta) dias, dentro dos quais serão adotadas as providências COMPROMETIDAS.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS

1. Aquisição de lixeiras com tampa e pedal para todos os ambientes interiores do hospital;

2. Limpeza/lavagem de objetos e utensílios da sala de observação;

3. Identificação dos carros para transporte de roupa suja; as roupas limpas serão entregues embaladas;

4. Retirada dos medicamentos controlados do posto de enfermagem e acondicionamentos destes em armário com chave na Farmácia;

5. Aquisição e utilização do hipoclorito para imersão das máscaras de nebulização em diluição a ser preparada pela Farmácia;

6. Conserto do conjunto de oxigênio – ar comprimido da sala de parto e centro cirúrgico;

7. Aquisição de bico de água sob pressão para as torneiras da Central de Esterilização;

8. Aquisição de avental e protetor auricular apropriados para a Área de Preparo de Esterilização;

9. Aquisição de lavatório para as mãos na Área de Preparo e Esterilização;

10. Abertura de livro de ocorrência para registro e limpeza de Autoclave;

11. Retirada do material de limpeza e de pertence dos funcionários da Área de Preparo e Esterilização;

12. Providenciar Alvará de Funcionamento da Farmácia e atualizar o registro de dispensação de medicamentos controlados;

13. Atualização do registro de limpeza e desinfecção da água na Área da Cozinha;

14. Abertura de livro para registro das atividades periódicas de higienização, tais quais dedetização e desinfecção da água utilizada no Hospital;

15. Limpeza interna do freezer do Setor de Nutrição;

16. Retirada dos leitos em contato com a parede.

CLÁUSULA QUARTA – DAS PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS NO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS

1. Solução do problema do calor nas Enfermarias: Aquisição de ar-condicionados para as Salas de Observação (1 pediátrica e 2 adulto);

2. Aquisição de roupas de cama para evitar o contato direto dos pacientes com o colchão;

3. Aquisição de dispensatórios de álcool-gel e sabonete líquido para cada setor do Hospital e banheiros;

4. Contratação de empresa especializada para dedetização completa para as dependências internas e externas do Hospital;

5. Aquisição de produtos adequados para limpeza hospitalar, conforme Padronização de Especificações Técnicas de saneantes e Anti-Sépticos para Ambientes Hospitalares;

6. Utilização de papel “grau cirúrgico”;

7. Aquisição de seladora para a Área de Preparo e Esterilização;

8. Aquisição de ralos para todas as áreas faltantes no Hospital;

9. Reativação dos Depósitos de Material de Limpeza (DML);

10. Reestruturação dos banheiros com aquisição de assentos, tampa e conserto das pias e ralos;

11. Aquisição de colchões para as Salas de Pré-parto e Centro Cirúrgico;

12. Reparo da Porta da Sala de Cirurgia;

13. Aquisição de calçados para os manipuladores de alimentos na Cozinha.

CLÁUSULA QUINTA – DAS PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS NO PRAZO DE 240 (DUZENTOS E QUARENTA) DIAS

1. Reparação das infiltrações e retirada do mofo nos tetos e paredes nas dependências internas;

2. Recuperação da totalidade dos bens oxidados, cujo processo já foi iniciado;

3. Aquisição de gaveteiros e portas para os armários da Enfermaria;

4. Aquisição de berço aquecido para a Sala de Parto;

5. Pintura dos ambientes internos das instalações do Hospital.

CLÁUSULA SEXTA

Caberá ao COMPROMITENTE e à SUVISA/RN, no exercício de suas atribuições legais, exercerem as atividades de fiscalização e acompanhamento da qualidade dos serviços de saúde aludidos no presente Termo, notadamente no que diz respeito ao cumprimento das obrigações ora assumidas, devendo a COMPROMISSÁRIA, para tanto, por seus órgãos administrativos competentes, comunicar com a devida prontidão a ocorrência de qualquer fato que venha a constituir óbice à consecução dos objetivos ora colimados, ou que impliquem no descumprimento de norma sanitária.

CLÁUSULA SÉTIMA

O não cumprimento, por parte da COMPROMISSÁRIA, de quaisquer das obrigações nos prazos assumidos e constantes das cláusulas do presente instrumento, implicará na imposição de multa diária e PESSOAL ao Prefeito MUNICIPAL, o Sr. ANTÔNIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por cada obrigação descumprida, a incidir enquanto perdurar a situação de descumprimento correspondente, revertendo para o Fundo de que cuida o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, sem prejuízo de eventual medida de interdição do serviço, caso necessária, ou de outras sanções processuais, administrativas e penais cabíveis.

CLÁUSULA OITAVA

O não pagamento da multa implicará em sua cobrança pelo Ministério Público ou pela Fazenda Pública.

CLÁUSULA NONA

Este compromisso produzirá efeitos legais a partir de sua celebração e terá eficácia de título executivo extrajudicial, na forma dos art. 5º, § 6.o, da Lei 7.347/85, e 585, VII, do Código de Processo Civil.

E, por estarem justos e acordados, firmam o presente instrumento de compromisso, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Ceará-Mirim, 26 de outubro de 2010.

FALTA DE COLETA DE LIXO

2010-10-25T09:44:00.000-07:00

Ministério Público

Estado do Rio Grande do Norte

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim

PORTARIA Nº 058/2010

Instauração de Inquérito Civil Público

Ementa: Instaura o Inquérito Civil Público de nº 058/2010, que tem como objeto apurar o descaso do Poder Público Municipal no que concerne à falta de coleta de lixo no município de Ceará-Mirim/RN.

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através do 2ª Promotor de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim/RN, Dr. Antônio de Siqueira Cabral , no exercício regular de suas atribuições, notadamente a prevista no art. 129, III, da Constituição Federal de 1988, e, ainda, com fulcro no art. 25, IV, ‘a’, da Lei Federal n. 8.625/93 e art. 60, I, da Lei Complementar Estadual n. 141/96;

RESOLVE instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, objetivando a adoção de providências necessárias quanto à situação noticiada nos autos, determinando, para tanto, as seguintes diligências:

I) Junte-se as fotografias onde são mostradas as ruas da cidade sem a devida coleta de lixo, bem como abaixo assinado contendo as assinaturas de alguns moradores do município de Ceará-Mirim, onde solicitam as devidas providências ao Ministério Público, acerca do problema acima relatado;

II) Junte-se a requisição feita ao IDEMA, para que aquele órgão realizasse vistoria nos lixões clandestinos do município de Ceará-Mirim;

III) Requisite-se ao IDEMA, o laudo da vistoria realizada no dia 21/10/2010 juntamento com o Ministério Público, onde foram interditados os lixões clandestinos do município, bem como foram apreendidos dois veículos que despejavam lixo nos referidos lixões;

IV) Encaminhe-se ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Meio Ambiente por meio eletrônico a presente portaria (art. 11, Resolução nº 002/2008-CPJ);

V) A presente portaria deverá ser afixada no local de costume, bem como encaminhe-se para publicação no Diário Oficial (art. 9º, VI, Resolução nº 002/2008-CPJ);

Cumpra-se, com todas as cautelas legais.

Ceará-Mirim/RN, 22 de outubro de 2010.

Antônio de Siqueira Cabral

Promotor de Justiça

FARDAMENTO ESCOLAR

2010-10-25T09:33:00.000-07:00

Ministério Público

Estado do Rio Grande do Norte

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim

No início do ano de 2010, O Ministério Público Estadual e Eleitoral de Ceará-Mirim/RN tomou conhecimento de que estaria havendo propaganda eleitoral antecipada pelo Prefeito Municipal de Ceará-Mirim/RN, Antônio Marcos de Abreu Peixoto, que estaria utilizando recursos e bens públicos em benefício próprio, visando à promoção pessoal e à possível candidatura à reeleição.

O Ministério Público Estadual instaurou o Inquérito Civil Público nº 031/2010, datado de 5 de agosto de 2010, no âmbito da 1ª Promotoria de Justiça, referente a fiscalização da utilização de fardamento escolar por parte do município de Ceará-Mirim/RN. Após a instrução parcial deste feito inquisitório, foi observado que o fardamento escolar é apenas uma parte da promoção pessoal utilizada pelo prefeito constitucional, substituindo a cidade conhecida pelos verdes canaviais, por uma onda azul e vermelha, fazendo-a perder a sua identidade. Por sua vez, no âmbito da 2º Promotoria de Justiça foi instaurado o Inquérito Civil Público nº 056/2010, datado de 24 de setembro de 2010, com o objeto de apurar eventual promoção pessoal Político-Partidária através de Cores e Inscrições Constantes no Fardamento Escolar por parte do Prefeito Municipal de Ceará-Mirim, bem como eventual ilegalidade na Licitação para aquisição do fardamento escolar.

No Processo Eleitoral é fato público e notório que o Prefeito Municipal, Antônio Marcos de Abreu Peixoto, fez promoção pessoal e utiliza dinheiro público, sendo que nesta propaganda o Prefeito Municipal divulga o símbolo da sua gestão, realizando, inclusive, a distribuição pessoal de uniformes escolares para os alunos da rede Municipal.

O fato mais absurdo é que muitos prédios públicos municipais estão com as cores da campanha do Prefeito Municipal, numa verdadeira onda vermelha e azul, com as cores alusivas ao Partido da República – PR. Este fato além de ser comprovado por qualquer observador comum, foi devidamente constatado por meio de Laudo Pericial elaborado pela Doutora Taciana de Lima Burgos. A situação é inacreditável e insustentável.

Outra situação absurda foi a aquisição do fardamento escolar com recursos provenientes dos 40% do Fundo de Manutenção das Atividades do FUNDEB, o que é vedado pelo art. 71 da Lei de Diretrizes de Base da Educação, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Na Ação Civil Pública proposta no dia 25 de outubro de 2010, pelos Promotores Antônio de Siqueira Cabral e Ivanaldo Soares da Silva Júnior, todos estes fatos são suscitados, não entrando-se, ainda, no mérito da utilização do público infanto-juvenil para a promoção pessoal, a qual possivelmente será vista perante o juízo da infância e juventude, pois o coloca em situação de risco, além da ilegalidade da Licitação a qual será investigada no Curso do Inquérito Civil Público nº 056/2010.

Ivanaldo Soares da Silva Júnior

Promotor de Justiça

FALTA DE COLETA DE LIXO

2010-10-21T10:28:00.000-07:00

MINISTÉRIO PÚBLICO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM

DESPACHO

Ante a gravidade da situação demostrada, acerca da falta de coleta de lixo no município de Ceará-Mirim, instaure-se o devido Procedimento Preparatório ao Inquérito Civil sob o número 071/2010, oficiando ao Prefeito de Ceará-Mirim, para que apresente justificativa, no prazo de 48 horas, para este quadro atentatório à saúde pública.

Cumpra-se.

Ceará-Mirim/RN, 21 de outubro de 2010.

Paulo Batista Lopes Neto

Promotor de Justiça Substituto

SOBRE O MORMO EQUÍNO

2010-10-19T15:33:00.000-07:00

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

2ª PROMOTORIA DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM

MORMO EQUÍNO

Mormo ou lamparão, é uma doença infectocontagiosa dos equídeos, causada pelo Burkholdelia Mallei, que pode ser transmitida ao homem e também a outros animais. Manifesta-se por um corrimento viscoso nas narinas e a presença de nódulos subcutâneos, nas mucosas nasais, nos pulmões, gânglios linfáticos, pneumonia, etc.

Os animais contraem o mormo pelo contato com material infectante do doente:

- pus;
- secreção nasal;
- urina;
- fezes.

O agente da doença penetra por via digestiva, respiratória, genital ou cutânea, sendo esta última só por alguma lesão. Quando penetra no organismo, em geral, o germe cai na circulação sanguínea e depois alcança os órgãos, principalmente os pulmões e o fígado. O período de incubação é de aproximadamente de 4 dias podendo variar.

O mormo apresenta forma crônica ou aguda, esta mais frequente nos asininos. Os animais suspeitos devem ser isolados e submetido à prova de maleína sendo realizada e interpretada por Médico Veterinário. Esta doença não tem cura e é fatal.

A forma aguda é assim caracterizada:

- febre de 42ºC, fraqueza e prostração;
- aparecimento de pústulas na mucosa nasal que se transformam em úlceras profundas e dão origem a uma descarga purulenta, inicialmente amarelada e depois sanguinolenta;
- há entumecimento ganglionar, e o aparelho respiratório pode ser comprometido, surgindo dispneia.

A forma crônica se localiza na:

- pele;
- fossas nasais;
- laringe;
- traqueia;
- pulmões, porém de evolução mais lenta;
- pode mostrar também localização cutânea semelhante à forma aguda, porém mais branda.

Deve ser realizado as seguintes medidas:

- notificação imediata à autorização sanitária competente;
- isolamento da área onde foi observada a infecção;
- isolamento dos animais suspeitos como resultado da prova de maleína e sacrifício dos que reagiram positivamente à mesma prova repetida após dois meses;
- cremação dos cadáveres no próprio local e desinfecção de todo o material que esteve em contato com os mesmos;
- desinfecção rigorosa dos alojamentos;
- suspensão das medidas profiláticas somente três meses após o último caso constatado.

SOBRE O EVENTO XIII CAVALGADA DO VALE

2010-10-14T07:23:00.000-07:00

Ministério Público

Estado do Rio Grande do Norte

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim

Inquérito Civil Nº 053/2010

TERMO DE AUDIÊNCIA

Aos quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e dez, compareceram a esta Promotoria de Justiça as pessoas constantes da lista em anexo, convidados que foram pelo Ministério Público para participarem de uma audiência a respeito do objeto do presente inquérito civil, qual seja, as medidas que precisam ser levadas a efeito por parte das Instituições Públicas em relação a prevenção das gravíssimas doenças que acometem pessoas e animais equinos e muares, especialmente o MORMO E ANEMIA INFECCIOSA EQUINA. Aberta a audiência, foi feito um relato pelo Ministério Público demonstrando sua preocupação com a tomada de medidas preventivas visando à disseminação destas doenças, agradecendo a presença de todos, assim como das Coordenadoras dos Centros de Apoio as Promotorias do Meio Ambiente e da Saúde, informando que expectativa é de que ao fim desta audiência se tire encaminhamentos por parte do Ministério Público, visando a fiscalização de atividades em que participam animais e pessoas, especialmente vaquejadas e cavalgadas, assim como por parte das entidades governamentais, de forma a que se possa fazer uma campanha de esclarecimentos ao público, de forma a dar conhecimento a população sobre a existência das aludidas doenças, e das formas de prevenção, assim como que seja deslanchado um trabalho de efetivo de fiscalização destes eventos, de forma a evitar que tais doenças de espraiem pelo território potiguar. Foi informado por Dr. Augusto, do IDIARN, que existe uma Normativa de número 24 do Ministério da Agricultura, que estabelece os cuidados em relação ao MORMO. Que existe uma dificuldade de fiscalização, uma vez que em uma cavalgada ela inicia com um número de animais e ao final tem um número bem maior. Foi informado que o LACEN do Governo do Estado já dispôs de dois profissionais que realizavam os exames tanto de MORMO quanto de ANEMIA INFECCIOSA EQUINA, mas que ao se aposentarem não foi treinado mais ninguém, ou seja, o LACEM ao dispões hoje de mais ninguém para realizá-los. O representante do CRMV informou de que não tem informações de que o Governo, quer seja, federal ou estadual tenha subsidiado qualquer campanha de exames prévios tanto de MORMO, quanto de ANEMIA. Foi perguntado aos representantes das instituições presentes quantos focos existem no Estado, tendo sido informado pelo representante do Ministério da Agricultura que: Em 2007, 16 para ANEMIA, 2 focos, 10 animais atingidos com MORMO; em 2008, 13 focos e 29 animais, MORMO, 16 focos, 20 animais com ANEMIA; Em 2009, cinco focos com ANEMIA, 13 animais com MORMO 2 focos, 2 animais; 2010, 25 focos, 44 animais, MORMO, 4 focos, com 8 animais, até o mês de setembro. Isto não representa nada em relação ao Estado, pois talvez um por cento dos animais faz exame em relação a estas doenças. Foi demonstrado pelos Órgãos aqui presentes que os focos tanto de MORMO, quanto a ANEMIA, que os focos das duas doenças estão sendo disseminados em praticamente todas as regiões do Estado. O Dr. Arimatéia da VISA Estadual informou que o MORMO já estava praticamente extinto no Brasil e voltou, só que se tem tentado esconder o problema, o que é muito preocupante. Informa ele da necessidade de se orientar as pessoas que trabalham diretamente com os animais, uma vez que o MORMO é contagioso. Não se pode negligenciar com os cuidados com o MORMO, pois ele contagia pessoas e mata. O representante da Polícia Militar informou que a situação é grave e precisa de uma atuação articulada, se dispondo a PM a colaborar. A Dra. Daniele do CAOP Saúde falou de que a situação é realmente bastante grave e que necessitará do Ministério Público um cuidado sobre estas doenças com o repassamento das informações aos demais Promotores de Justiça, de forma a que se tenha uma atuação uniforme em relação a estas doenças e das medidas que precisarão ser tomadas. O representante do Ministério da Agricultura informou que o papel do Ministério é de coordenação, já as ações fiscalização diretamente aos animais é do IDIARN. O representante da Secretaria de Saúde do Estado informou que em relação ao MORMO não há a nenhum programa no Estado a nível prevenção, mas que precisa ser pensado e colocado em prática uma atuação nesta área. A EMATER propôs que sejam convocados os assensores de pecuária da EMATER, pois em toda a região do Estado tem estes profissionais. Os organizadores da XIII Cavalgada do Vale lamentaram que o Governo não tenha uma atuação preventiva ou de custeio dos exames para identificara se os animais estão doentes, razão pala qual informam que infelizmente vão desistir de realizar o evento, em face do exame prévio por animais serem bastante caros, inviabilizando a que muitas pessoas possam participar. O Município de Ceará-Mirim informou que não dispõe de recursos para custear os exames dos animais da aludida cavalgada. A Dra. Uliana, Coordenadora do CAOPMA, se comprometeu a se repassar as preocupações trazidas na audiência de hoje, orientando os demais Promotores de Justiça a atuar em relação as cavalgadas e vaquejadas, de forma a exigir dos órgãos públicos e realizadores destes eventos, no sentido que se tenha uma fiscalização em relação aos eventos e orientação da população. O Dr. Paulo B. Lopes Neto, Promotor de Justiça de Ceará-Mirim com atribuição na área de saúde, se mostrou bastante preocupado com a situação, especialmente da necessidade de o Estado focar sua atuação na prevenção destas doenças, com especial relevo para o MORMO, em razão de ser uma patologia contagiosa, e da necessidade de se repassar estas informações para a população, de forma a que possa se prevenir, e ainda mais a necessidade de o Ministério Público desenvolver um trabalho voltado para os eventos em haja a participação de animais. Chegou-se a conclusão da necessidade de se realizara outras audiências visando aprofundar estes assuntos, devendo ser posteriormente analisada estas datas e locais. Ficou, no entanto, já agendada uma reunião para o próximo dia 08/10/10 no CAOPMA, às 10:00 hs., oportunidade em será discutido no âmbito do Ministério Público uma estratégia de atuação institucional a respeito das medidas a serem adotadas para a prevenção das doenças acima citadas, devendo dela participal esta Promotoria de Justiça, o Promotor da Saúde de Ceará-Mirim, as Coordenadoras dos CAOP´S do Meio Ambiente e da Saúde. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta audiência, com a coleta da assinatura dos presentes.

MERCADO DO PEIXE E DA CARNE

2010-10-14T07:08:00.000-07:00

Ministério Público

Estado do Rio Grande do Norte

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim

Processo nº: 0001174-51.2010.8.20.0102

Ação: Ação Civil Pública

Autor: Ministério Público

Réu: Município de Ceará-Mirim

MM Juiz.

Não obstante a Decisão desse Juízo determinando em 05/10/2010 (fls. 131/132) a interdição do Mercado da "Carne e do Peixe" e de ter peticionado o Ministério Público em 07/10/2010 pleiteando a execução da multa pessoal ao senhor Prefeito (fls. 134/140), conforme determinação contida na medida liminar concedida, não constam nos autos mandado intimando o Município a respeito da aludida decisão, ou qualquer comprovação do cumprimento da interdição determinada, ou ainda, expedição de expediente determinando o bloqueio das transferências das parcelas do Programa de Incentivo a Vigilância Sanitária, razões pelas quais requer o Ministério Público a esse Juízo que seja determinado o imediato cumprimento das citadas medidas.

Requer também de V.Exa. que seja executada a cobrança da multa pessoal ao senhor Prefeito, conforme determinação contida na Media Liminar de fls. 108/109, cujo pedido de execução está contido na petição de fls. 134/140.

Ceará-Mirim/RN, 14 de outubro de 2010.

Antônio de Siquera Cabral

Promotor de Justiça

MERCADO DO PEIXE E DA CARNE

2010-10-14T06:53:00.000-07:00

Processo nº: 0001174-51.2010.8.20.0102

Ação: Ação Civil Pública

Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Réu: Município de Ceará-Mirim/RN

Decisão

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MP Estadual contra o Município de Ceará-Mirim/RN.

Após o deferimento da medida liminar, o Município nem informou o cumprimento, nem tampouco justificou a impossibilidade.

É o que importa relatar. Decido.

Do que se observa dos autos, verifica-se que essa questão da irregularidade sanitária do mercado público vem sendo discutida desde outubro do ano passado, tendo sido realizada reunião sobre esse tema com a atual administração municipal e esta se comprometido a concluir a reforma do mercado em 20 (vinte) dias, o que até a presente data não foi feito, não havendo sequer justificativa do gestor municipal para o descumprimento.

Ante o exposto, determino que o Município apresente, em 48 horas, o plano de ação para regularização da situação do mercado público, cumprindo a medida liminar de fls. 108-109.

Decorrido o prazo sem cumprimento, determino, desde logo, a interdição do mercado público de Ceará-Mirim, também conhecido como "mercado da carne e do peixe", até que haja o cumprimento da decisão e ainda o bloqueio das transferências por parte do Ministério da Saúde das parcelas do programa de incentivo à vigilância sanitária, pois que não vem sendo cumprida a parte do Município neste aspecto.

Intime-se as partes desta decisão.

Atenção à secretaria para cumprimento prioritário da presente decisão, inclusive no que respeita à comunicação devida ao órgão responsável pelo repasse das parcelas de incentivo à vigilância sanitária do Ministério da Saúde.

Ceará Mirim, 05 de outubro de 2010.

Tânia de Lima Villaça

Juíza de Direito

Fonte: http://esaj.tjrn.jus.br